Apelação Crime

qualificado nos autos do processo crime n° , que lhe move a Justiça Pública, vem por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 157, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com…

EXMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SP. Processo: JOSÉ, já devidamente qualificado nos autos do processo crime, que tramita perante essa v. vara e respectivo cartório, vem nos autos do Processo em epígrafe, através de sua Advogada que ao final assina, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar suas: ALEGAÇÕES PRELIMINARES, pelas…

denúncia ou queixa. Se recebe, em tese cabe Habeas Corpus. - observar as súmulas 707 e 709, STF. Nas decisões proferidas no JECRIM não cabe recurso em sentido estrito, assim a decisão que rejeita a denúncia na lei 9099/95 desafia o recurso de apelação. Rejeitando-se a denúncia ou queixa nos casos de competência originária dos Tribunais cabe agravo regimental. 2. quando o juiz se dá por incompetente. Quando o juiz se dá por competente não cabe recurso nenhum. Esta…

CPP (cabe RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os privilégios ficam a cargo do Tribunal do Júri.  Caso prático nº 13: - Fundamentação legal = artigo 411, §4º c/c artigo 403, §3º, ambos do CPP. - Tese principal = crime impossível – previsto no artigo 17 do CP: a)…

MARADONA, já qualificado nos autos do processo-crime nº ...., movido pela JUSTIÇA PÚBLICA, inconformado com a decisão das fls. XX, que condenou o requerente à pena de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c, o art. 65, III, alínea “d”, todos do Código Penal, vem perante Vossa Excelência, forte no artigo 593 do Código de Processo Penal, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seja…

Direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 217-a, c.c. art.14, inciso II, do Código Penal, posto que na data de xx de xx do corrente ano, foi preso em flagrante no endereço de fls. x (fls. x do BO) sob acusação de tentativa de estupro de vulnerável. No local do crime – já conhecido pelas autoridades policiais como sendo ponto de prostituição – foi encontrado o denunciado…

POREM, DA MULTA COMINADA. APELACAO IMPROVIDA. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME. (6 FLS(APC Nº 70000026625, TERCEIRA CAMARA CIVEL, TJRS, RELATOR: DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, JULGADO EM 14/10/1999) TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 14/10/1999 ORGAO JULGADOR: TERCEIRA CAMARA CIVEL COMARCA DE ORIGEM: RIO GRANDE SECAO: CIVEL RECURSO: APELACAO CIVEL NUMERO: 70000026625 RELATOR: LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS EMENTA: PREFEITO MUNICIPAL. CRIME CONTRA O MEIO…

advogado abaixo assinado, apresentar os seus M E M O R I A I S pelas razões que seguem linhas abaixo: 1. DOS FATOS Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face dos acusados, onde os mesmos são acusados pela pratica do crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes descrito no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, por 03 vezes na forma do art. 69 do CP. Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, foram ouvidos os…

Trata-se de crime comum, pois qualquer pessoa pode praticá-lo, com exceção do próprio falsificador. Nesse caso, este responderá apenas pela falsificação do documento, constituindo o uso “post factum” impunível (progressão criminosa). Sujeito Passivo: É o Estado sujeito passivo principal. Secundariamente, considera-se como tal a pessoa prejudicada pelo delito. Consumação: Consuma-se o delito com o efetivo uso de documento falso. Basta que o agente se utilize dele uma única vez para…

ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação”. (STF. Disponível em:< http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=P&id=491>. 02/04/2014.) A partir desse entendimento, verifica-se que se preenchidos requisitos para esse princípio, deve-se afastar a conduta típica ou mesmo não considerar um ato como crime, como esse possivelmente…