Apelação Crime

"os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos de ofício, pelo Juiz: I – da sentença que conceder habeas corpus ; II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu da pena, nos termos do art. 441". Não cabe recurso de ofício da decisão que julga extinta a punibilidade ante a prescrição da ação penal, que não se confunde com a hipótese de absolvição sumária. Por…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITóRIOS Autos do processo nº 2003 04 1 015903-5 ROSALINA GOUVEIA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, não conformada, data vênia, com o V. Acórdão proferido na Apelação, fls. , pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por meio de seu advogado infra constituído, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”,…

acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.  Se não houver a absolvição sumária e designada uma audiência de instrução e julgamento, devendo ser intimados: o acusado, o MP, o assistente, as testemunhas arroladas, os peritos, etc.  Art.…

Relator do Acórdão n.___ da ____ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Fortaleza Paulo Henrique, já qualificado nos autos da Apelação de n.___, por seu advogado que está subscreve (procuração em anexo doc. 1), não se conformando com o respeitável acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso de Apelação, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo…

Janeiro 199 SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL nº 0052855-68.2011.8.19.0000 REQUERENTE: ADAIR MARLON DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER REVISOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO SUBMETIDO, DE…

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 48020057799 ES 48020057799 (TJ-ES) Data de publicação: 24/04/2009 Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DA SENTENÇA. CORREÇAO. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VÍTIMA. MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 61 , INCISO III, ALÍNEA H, DO CP . REDAÇAO…

relato. Do Direito I – Das Preliminares A) Da Inépcia da denúncia A priori, é imprescindível destacar, que para oferecer a denúncia é necessário que o Ministério Público demonstre em sua peça inicial indícios de autoria e a materialidade do crime, bem como os elementos que envolvem o fato delituoso. Para tanto, o Ministério Público se utiliza do inquérito policial para embasar sua denúncia. Contudo, o legislador, com o escopo de evitar que um cidadão responda a um processo…

do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no bafômetro), conforme fica explícito na lei. Para quem não entende a diferença, basta dizer que crimes são aquelas condutas ilícitas que, dada a sua gravidade, merecem punição mais grave…

sua vontade, excludente de ilicitude. Quanto ao agente “A”, sendo ele o mandante do crime não pode ser considerado autor uma vez que, não lhe competiram os atos de execução do núcleo do tipo penal, pois quem manda matar, não mata logo não realiza o verbo do tipo (matar). Mas tratando-se de concurso de pessoas e o mandante é o participe, incorre no artigo 121. Quanto ao menor “D”, o mandante do crime sendo “A” não teve conhecimento de que o menor seria envolvido ou seja…

DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou _____, sob a suposta pratica delitiva do arts. 213, 163 e 129, todos do Estatuto Penal. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO CRIME DE LESÃO. Conforme se vê dos autos, a vítima não ofertou representação, sendo assim, uma vez que decorrido mais de seis meses da data do fato, decaiu o direito da vítima. Nos crimes de ação penal pública condicionada, o titular da ação é o Ministério Público, mas para que ele possa agir é necessário uma representação do…