Apelação Crime

de Guarapuava – Paraná, no que tange ao não recebimento da apelação, bem como no tocando a dosimetria e regime inicial da pena aplicada ao paciente, que neste momento causa nítido constrangimento ilegal ao paciente, conforme passaremos a expor: COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA Manejam os ora impetrantes o presente recurso constitucional, visando a cassação do despacho que negou seguimento à apelação do ora Paciente, cujo teor se transcreve: “I.…

MOTIVO, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO, MÉRITO. Legislação LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 ART-00040 INC-00001 ART-00042 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00003

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Princípio da consunção. Não merece guarida o pleito do Ministério Público quanto à condenação também pelo delito de fuga, previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção, restando absorvida a conduta de fuga pela consumação da lesão corporal majorada pela omissão de socorro. O delito de perigo…

tinha ocorrido a prescrição, e mesmo assim o juiz recebeu a inicial, nesse caso o que é que o réu pode fazer já que não tem recurso previsto? Veja, toda ação penal de natureza condenatória é para condenar o réu. A nossa legislação penal sempre prevê crimes com pena privativa de liberdade, as restritivas de direito são substituições. Então se o juiz recebe indevidamente uma inicial, significa dizer que há uma nulidade e todo o restante, portanto, é ilegal. O processo por inteiro é ilegal…

judiciais que tem sido proferidas, notadamente pelos Tribunais e pelas Turmas Recursais, sem falar dos Juízos Criminais, entendendo pela atipicidade da conduta de portar arma branca, à míngua de legislação prévia que tipifique a conduta seja como crime, seja como contravenção. Entendo conveniente iniciar a abordagem da questão pelo conceito de arma branca. De acordo com a enciclopédia livre WIKIPÉDIA, arma branca é "todo objeto simples ou singelo que serve de arma, para a defesa ou ao…

trataremos do crime denominado Denunciação Caluniosa, prevista no artigo 339 do Código Penal, no capítulo dos crimes contra a Administração da Justiça. Ao iniciarmos nosso trabalho, verificamos que a matéria a ser delineada não é tão simples quanto parece. As elementares do crime são muito específicas e expõe detalhes que precisam ser explorados com cuidado pelo leitor. Nas próximas páginas vamos tratar mais a fundo do assunto,…

respeitável sentença interpor a presente apelação,com fundamentos no art. 593,I; 226,II;386,V e VII e 167 do código de processo penal. Requer que, após recebimento desta,com razões inclusas, ouvido o apelado,sejam os autos encaminhado ao Egrégio Tribunal de justiça ,onde serão processados e provido o presente recurso. Termos em que, Pedem deferimento. Goiânia, 02 de outubro de 2013. JULIANA CAMILA OAB-GO RAZÕES DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 201300719455 APELANTE:

empreendida contra si por pessoa que horas antes o tenha agredido com golpes de machado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO PROVIDO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE. (Apelação Crime Nº 70042642033, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/03/2012) 2- Legitima Defesa de Terceiro Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM VIA PÚBLICA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS -…

Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2014.069586-4, da comarca de Taió (Vara Única), em que é apelante…

do processo-crime de nº xxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante a Vossa excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, por não ter se conformado com a decisão deste respeitado juízo, o qual o condenou incurso no crime previsto no art. 155, §4º, II do Código Penal. Sendo assim, requer que seja recebida e processada a presente apelação e, após, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina com as RAZÕES DE APELAÇÃO. …