Apelação Crime

realizado por médico. Isto é, não o abortamento não for realizado por médico, o agente que o praticou responderá pelo crime de aborto, ok? Mas imaginemos que Eva tenha ficado grávida em decorrência do estupro. E Eva mora em cidade longínqua que não há médico na região; há, apenas, uma parteira. Eva procura a parteira e esta realiza a manobra abortiva. Ocorre que a parteira responderá pelo crime de aborto, porque o legislador disse que tem de ser praticado apenas por médico. Para que não…

relação a esse assunto, alguns somam a uma pequena opinião de que fere garantias constitucionais outros já mais categóricos afirma ser uma lei processual que visa a dar celeridade processual, e não fere direito e garantias nenhuma porque o recurso de apelação garante o mesmo e mais que o protesto por novo júri, resguardando o direito de apelar pela sentença dos jurados. O trabalho ora apresentado traz em seu corpo temas que procurem esclarecer o impasse gerado com a Lei 11.689/08, como a…

regime inicialmente fechado, dando-a como incurso no artigo 14, da Lei 10826/03, por meio de suas advogadas constituídos infra-assinados, vem, sempre mui respeitosamente, à presença Ilustre de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, Recurso de Apelação, com fundamento no art. 593, inc. I, do CPP. Recebido o presente recurso, requer lhe seja aberta vista dos autos para oferecimento das razões de apelo, prosseguindo-se o feito até final reforma do Decisum pelo Egrégio Tribunal de…

tempestividade e equívoco da parte ao impetrar um recurso por outro.” (TJSP) * * * 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM “Em obediência ao princípio da fungibilidade dos recursos (CPP, art. 579, há de se reconhecer como recurso em sentido estrito a apelação da sentença de pronúncia.” (TJRN) 5. Pressupostos recursais subjetivos a) INTERESSE: - Réu Absolvido pode apelar? “É cabível recurso do réu contra sentença absolutória, desde que possua interesse em modificar o fundamento da…

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando…

CRIME MATERIAL É aquele que exige necessariamente um resultado. Crime material é aquele cuja descrição legal se refere ao resultado e exige que o mesmo se produza para a consumação do delito. Assim, o crime material é indispensável para a consumação a ocorrência do resultado previsto em lei como ofensivo a um bem penalmente protegido. Registro oportuno de se fazer e lembrar é o de não se confundir crime material com a concepção material de crime (crime em sentido material), pois que o primeiro

TJ-MG - 200000049739260001 MG 2.0000.00.497392-6/000(1) (TJ-MG) Data de publicação: 28/04/2006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO. VALIDADE. ATO PESSOAL. REPRESENTANTE LEGAL. CITAÇÃO AUTÔNOMA EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. SUJEITO RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULABILIDADE. VÍCIO NÃO CONVALIDADO. CLÁUSULAS QUE NÃO OBRIGAM O CONTRATANTE. APELO ADESIVO. PREPARO TARDIO. DESERÇÃO. - A citação é ato pessoal e deve conter todas as informações necessárias para o…

Interposição de um Recurso por Outro. 6.3.O Ministério Público não poderá Desistir do Recurso Interposto; O Recurso em Sentido Estrito, em regra, Não Tem Efeito Suspensivo; 6.4. Nos Processos por Crime Contra a Organização do Trabalho, a Apelação Criminal Nunca Terá Efeito Suspensivo; 6.5.A Apelação Interposta Contra Decisão do Júri, qualquer que seja o Fundamento do Recurso devolve ao Juízo Ad Quem não só o Reexame de Regularidade Processual, mas também o autoriza a Decretar de…

Jurisprudência 01 – Degradação de área de APP. Ementa: Apelação criminal - crime ambiental - degradação de área considerada de preservação permanente (arts. 38 e 48 da lei 9.605/98) - autoria e materialidade comprovadas - absolvição por ausência de elementos probatórios - inocorrência - alegado desconhecimento da lei que não escusa o agente da responsabilidade criminal - exegese do art. 21 do código penal - recurso conhecido e desprovido. Nesta jurisprudência, o denunciado danificou…

22/08/2013, o embargado Erick de Souza Coelho foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso I, Código Penal, com relação ao crime cometido contra Marcos Tavares de Sousa e ao crime previsto no artigo 121, § 2º, I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal contra as vítimas Marcos de Oliveira Fidelis e Stalony Lopes dos Santos. A pena restou assim fixada: 14 (quatorze) anos e 05 (cinco) meses para o crime cometido contra Marcos Tavares e 08 (oito) anos e…