Apelação Crime

COMARCA DE CHAPECÓ – SC AUTOS Nº 0123.456.7890 O Ministério Público, através de seu representante abaixo subscrito vem respeitosamente, nos autos em que foi condenado Ermenegildo Oliveira da Silva, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO A presente interposição é apresentada tempestivamente observando o prazo legal de 5 dias conforme reza o Artigo 600 do Código de Processo Penal. E assim, requer seja feita a remessa das mesmas ao Egrégio Tribunal de Justiça do…

qualificar o crime com a ameaça, tornando-o mais reprovável. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. A prova é clara e despedida de qualquer dúvida, sendo suficiente para a condenação, pois o réu confessou a prática do crime e foi reconhecido pelo motorista do ônibus como um dos assaltantes. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. E AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. O crime…

materialidade precisa ser confirmada por laudo toxicológico, sob pena de se processar e, eventualmente, condenar agente que estava fazendo uso ou fornecendo a terceiro substância não proibida por lei. Sobre a matéria, ensina Guilherme de Souza Nucci: “O crime relacionado às drogas ilícitas depende de prova pericial, pois é infração penal que deixa vestígio (art. 158, CPP). Logo, a materialidade precisa ser formada pelo laudo toxicológico, quando peritos examinam o produto…

Apelante(s) Apelado(s) : : Relator Relator Designado Acórdão N. : : 3ª TURMA CRIMINAL APELAÇÃO 20141210041592APR (0004101-87.2014.8.07.0012) ABADIO GONCALVES PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Desembargador JESUINO RISSATO : 861961 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE…

art. Do CP, inconformado com a respeitável sentença, que condenou à pena de 3 ano de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, vem respeitosamente, no prazo legal, à presença de V. Exa. Para, nos termo do art. 593, I, do CPP, interpor APELAÇÃO, apresentando desde logo suas razões. DOS FATOS O réu foi preso e acusado no incurso das sansões do art. 16, paragrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Notificado este apresentou defesa…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Criminal de xxxxxx Processo n.º xxxxxxx xxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado

do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no bafômetro), conforme fica explícito na lei. Para quem não entende a diferença, basta dizer que crimes são aquelas condutas ilícitas que, dada a sua gravidade, merecem punição mais grave…

para cada decisão só existe um único recurso adequado. Esse princípioé mitigado por algumas exceções legais, em que é possível o cabimentosimultâneo de dois recursos da mesma decisão, por exemplo: protesto pornovo júri, pelo crime doloso contra a vida, e apelação pelo crime conexo;interposição simultânea de recurso extraordinário, ao Supremo TribunalFederal, e de recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça.Finalmente, há o princípio da variabilidade dos recursos, que…

APELAÇÃO - ROUBO TENTADO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ Réu preso Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _________, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até

imaginaria que o RICARDO poderia ter furtado o celular do próprio irmão. Vale registrar, ainda, Neste norte é a mais abalizada jurisprudência dos tribunais pátrios, face sua extrema pertinência ao caso em discussão: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MÁQUINA DE ESCREVER. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 180, CAPUT, DO CPB. ELEMENTO SUBJETIVO. ACUSADO QUE DESCONHECIA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Existindo dúvidas quanto à prática…