Apelação
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________
Processo-crime nº _________
Réu preso
Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões
_________, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor
OAB/UF
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela notável julgadora substituta da Vara da Comarca de _________, Doutora _________, a qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (04) quatro anos, (05) cinco meses e (10) dez dias de reclusão, acrescida de multa, dando-o como incurso nas sanções dos artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob a clausura do regime semiaberto.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, subdivide-se em dois tópicos, assim delineados: a-) em preliminar postulará pela nulidade da sentença, haja vista, que a altiva sentenciante, não explicitou os critérios