Apelação Crime

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 Define os Crimes de Tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou…

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PORTE DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA: Jurisprudência: TJ-RJ - APELACAO APL 00044586720108190014 RJ 0004458-67.2010.8.19.0014 (TJ-RJ) Data de publicação: 25/07/2012 Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGODEFEITUOSA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA ARMA DE PRODUZIR DISPAROS. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. A armade fogo inapta a efetuar disparos não será considerada arma para efeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento , equiparando-se às armas

Crimes contra o respeito aos mortos Aspectos conceituais e análise jurisprudencial SUMÁRIO 1. Introdução.............................................................................................................................3 2. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver.................................................................3 2.1. Habeas-Corpus nº 76.678-RJ – STF ........................................................................5 2

advogados, ao final firmadas, nos autos do processo-crime n° 023/2.12.0989165-0, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para interpor, dentro do quinquídio legal, a presente APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, pois não se conforma, “data vênia”, com a r. sentença que o condenou pelo crime do artigo 157, § 2º, I, II e V, combinado com o art. 70, todos do Código Penal, endereçando a presente apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do…

Acadêmica: Andrieli Volpi EXERCÍCIO Primeiramente procure junto ao TJSC e analise a decisão proferida na Apelação Criminal n. 2011.083764-5, de Tubarão. Após responda as questões abaixo: Tipo de recurso ou ação: Recurso Criminal – Apelação – Queixa-Crime Relator: Des. Jorge Schaefer Martins Câmara ou Turma Julgadora: Quarta Câmara Criminal Estado/Comarca de Origem: Tubarão/SC Resultado do julgamento: ( ) Rec. não conhecido ( ) Rec. provido ( X ) Rec. desprovido…

ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. LICENÇA AMBIENTAL POSTERIOR CONCEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA EXTRALEGAL EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. 1. Além da potencialidade poluidora da conduta, o crime ambiental do art. 60 da Lei nº9.605/1998 exige que a obra ou o serviço seja realizado sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. 2. A existência de licença prévia, expedida pelo órgão ambiental competente, conduz à…

exemplo crime de falência, mas como já existe uma lei que regula os crimes falimentares, o cpp só existem três. 1 – CRIME DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS) Art. 513 ao 518 CPP. Mesmo não tendo nada a ver com o conceito técnico de responsabilidade, pois os crimes de responsabilidade são praticados por agentes políticos, por exemplo: Presidente, prefeito, etc.. Esses crimes praticados por funcionários públicos, nada mais são do que os…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - NEGATIVA DE AUTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________ Processo crime nº _________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _________, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua _________, nº ____, cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer, no prazo legal, as presentes alegações finais,…

agente, decandência, prescrição ou perempção. Argüir nulidade (artigo 564 – CPP): Conforme os artigos 564 do CPP e artigo 5º da CF, estando presentes alguns destes requisitos, a causa é nula. Requerer diligência: Consiste em ir até o local do crime e buscar novas provas ou laudo grafotécnico. Se não tiver, preliminar, ataca-se diretamente ao mérito da causa, se não tiver mérito, ataca somente a preliminar. Ex: No habeas Copus, o réu foge e a pena prescreve, neste caso, não se…