Apelação Crime

ausente prova necessária para comprovação da materialidade e autoria do crime previsto no artigo art. 213 do Código Penal. É o sucinto relatório e passo a fundamentar. 2. DO DIREITO 2.1- Da absolvição por insuficiência de provas In casu, a análise dos elementos fáticos reunidos na fase de instrução processual conduzem à conclusão de que a absolvição é medida impositiva. De início, tem-se não comprovada a materialidade do crime, uma vez que sequer foi realizado exame de corpo de…

RELATÓRIO DE AUTOS FINDOS. 1- Autos número 017/2.12.0003525-0: Dados Gerais: Relator: Desembargador Rogério Gesta Leal. Classe: Apelação. Subclasse: Crimes Contra a Fé Pública. Assunto: Direito Penal / Crimes Contra a Fé Pública / Uso de Documento Falso. Data do Fato: 11/12/2011. Em Resumo: O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA. Do Fato Delituoso: No Dia 11/12/2011, o

EMENTÁRIO Nº 60 - Dezembro/2004 1 – AÇÃO PENAL – Denúncia que descreve fatos que constituem, em tese, crime, havendo indícios veementes da autoria e da materialidade – Impossibilidade de trancamento: – É impossível o trancamento de ação penal na hipótese em que a denúncia reúne os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal e os fatos descritos constituem, em tese, crime, havendo indícios veementes da autoria e da materialidade. * Habeas Corpus nº 466.826/1 – Cotia – 6ª…

CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL VERSUS CRIME MATERIAL Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2011.050.08978 - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 06/04/2011 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes c/c delito de corrupção de menores. Correto juízo de reprovação social. Prova robusta para configurar o crime de roubo. O reconhecimento…

ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA NÃO É RECOMENDADA NESTA FASE PROCESSUAL. PRONÚNCIA MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO. CRIME MOTIVADO PORQUE A VÍTIMA TERIA DIMINUÍDO VOLUME DE APARELHO DE SOM. MEIO CRUEL. VÁRIOS GOLPES EM REGIÃO VITAL. INDÍCIOS DE SOFRIMENTO EXACERBADO PELA VÍTIMA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA EXCLUSÃO POR EVENTUAL…

penal quanto na área cível e pode caracterizar crime contra a honra e/ou dano moral. Para compreensão de crimes contra a honra é necessário entender o que é considerado honra. São atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa que a tornam merecedora de apreço no convívio social. Pode ser objetiva, sentimento que um grupo tem sobre determinada pessoa ou subjetiva, o que o indivíduo pensa sobre si mesmo, o juízo que faz sobre si. Os crimes de calúnia, difamação e injúria…

RECURSO DE APELAÇÃO Aula de 06/06/2013 Prof Simone Guerra Apelação no Tribunal do Júri Primeira Fase Segunda fase Oferecimento Rejeição Recebe a denúncia Juiz Sentença Debates Votação dos jurados Sentença

ETAPA 2 PASSO 4 TJ-BA - Apelação APL 01131563620098050001 BA 0113156-36.2009.8.05.0001 (TJ-BA) Data de publicação: 06/08/2013 Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APELANTES WILLIAN NEY SOUZA SANTOS E LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS CONDENADOS RESPECTIVAMENTE A 06 (SEIS) E 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INCIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 213 , C/C ART. 224 , a – ESTUPRO COMETIDO, ATRAVÉS DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CONTRA MENOR DE 14 ANOS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 718.359-7 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCELO CORREIA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON REVISOR: DES. EDVINO BOCHNIA PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELO USO…

Do recurso em sentido estrito (RESE): conceito: é cabível contra algumas decisões interlocutórias (CPP, art. 581). Excepcionalmente também contra decisões de mérito (sentenças). Exemplo: RESE contra absolvição sumária nos crimes de competência do júri. O rol do art. 581 é taxativo, porém esse recurso também está previsto em leis especiais. De outro lado, em casos excepcionais a jurisprudência admite a interpretação extensiva (a lei prevê, v.g., oRESE para o caso de haver rejeição da…