Apelação Correção FGTS

respeitosamente, por seus procuradores abaixo assinados, em atenção á respeitável decisão prolatada no caderno processual, que julgou extinto o feito com base no art. 267, inciso VI da norma de procedimento sob a alegação de que o pedido é juridicamente impossível considerando a TR não é índice para correção das diferenças do FGTS e assim apresentar APELAÇÃO Fazendo-o nos termos legais e regimentais aplicáveis á espécie, consubstanciados nas razões de fato de direito anexas á presente e assim requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar o regular processamento e uma vez processadas, que sejam enviada ao Egrégio Tribunal, onde, uma vez conhecido, lhe seja dado o justo provimento para modificar e determinar o prosseguimento do feito. Termos em que, Pede espera deferimento. EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL APELANTE: _____________________ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FERDERAL – CEF Eméritos julgadores: O recorrente não se conformando, data máxima vênia, com os termos da respeitável decisão proferida pela douta Juíza monocrática, ocupante da Subseção Judiciária Cível de _______________ que JULGOU EXTINTO o pedido do requerido na inicial sob a alegação de que o Autor não faz jus a correção de seus depósitos fundiários, expurgados pela Recorrida no período de 1999 á 2013, sob a alegação que existem decisões proferidas por nossas Cortes Superiores sobre a aplicação da TR (Taxa Referencial) nos depósitos feitos pelas empresas pertencentes aos…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - APELAÇÃO - RAZÕES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL Processo nº _____________ E OUTROS, por sua procuradora abaixo firmada, cfe. mandato anexo, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA interposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido, interpor APELAÇÃO ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4ª REGIÃO, requerendo a V. Exa., sejam as inclusas razões, após recebidas e processadas,…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - RÉPLICA EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ª VARA FEDERAL DE ____________ - ___. Processo nº ____________, qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO da ré, pelos seguintes fatos e fundamentos: DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em que pese superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o…

, por seu procurador abaixo firmado, cfe. mandato anexo, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA interposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido, interpor APELAÇÃO ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 1ª REGIÃO, requerendo a V. Exa., sejam as inclusas razões, após recebidas e processadas, encaminhadas à apreciação desse Colendo Tribunal. Termos em que, Pede Deferimento. Juiz de fora, 17 de fevereiro de 2014 _________________________ …

propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, estabelecida à Avenida Francisco Glicério, 1480, Centro, nesta cidade de Campinas, SP., pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros sobre os saldos existentes em diversas épocas nas contas vinculados do FGTS de todos os autores. Como é sabido, a Caixa…

à presença de V. Exa. para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, estabelecida à Avenida Francisco Glicério, 1480, Centro, nesta cidade de Campinas, SP., pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros sobre os saldos existentes em diversas épocas nas contas vinculados do FGTS de todos os autores. Como é sabido, a…

Vossa Excelência para propor, AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS COM O ESCOPO DE OBTER A CORRETA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, COM RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DAS RESPECTIVAS PERDAS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida na cidade de São Joaquim da Barra/SP, na Rua Goiás, nº, Centro - CEP: 14.600-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I) SÍNTESE FÁTICA Atualmente, todos os Tribunais do país reconheceram o “Direito Adquirido”,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : SILVIA MARA FERREIRA ALVARENGA E OUTROS(AS) APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER APELADO : CONSTRUTRA BH LTDA ADVOGADO : RICARDO GUIMARAES MOREIRA E OUTROS(AS) RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator): Trata-se de recursos de apelação, interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, e pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em…

APELAÇÃO CÍVEL 0001680-29.2012.4.01.3300/BA Processo na Origem: 16802920124013300 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : LUIZ MENDES ADVOGADO : MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação…

e fundamentos a seguir descritos. I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O autor, conforme extrato do FGTS, anexos, possui depósitos de novembro/1996 a outubro/2004, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial). Frisa-se que o autor já efetuou saque deste saldo na ocasião de uma rescisão contratual, conforme documentação anexa. Contudo Excelência sabe-se que durante este período, o índice TR sofreu variações e durante quase todos os anos as correções feitas por este índice se manteve…