Apelaçao Correção Fgts

constitucional que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, formados em data anterior. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35⁄01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES 24.08.2001. INAPLICABILIDADE. 1.O parágrafo único do art. 741 do CPC,…

colação o devido extrato analítico que comprova os créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (doc. 03) Percebe-se, às claras, que o Promovera sofrera severas perdas dos saldos apurados, em razão da descabida e ilegal forma de correção dos depósitos fundiários em espécie. Da leitura do extrato analítico em vertente, constata-se que o primeiro depósito fora de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), isso na data de 00/11/2222. Por outro ângulo, o último fora realizado em 22/11/0000,…

PRESIDENTE DA ...ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ...ª REGIÃO. Processo n. ... (número do processo) O(A) AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FGTS ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, igualmente qualificada, inconformado com a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, interpor AGRAVO REGIMENTAL com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil…

os valores ainda não eram devidos pela União; 1.6. Não foram descontados valores pagos administrativamente ao de cujus, cerca de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) em valores da época; 2. Alega ainda a embargante, em suma, que o critério de correção monetária e juros de mora determinados pelo Titulo Executivo Judicial (Manual de Cálculos da Justiça Federal) e incompatível com o critério adotado pela administração Federal para pagamento de processos administrativos, eis que adota o…

Minas Gerais. Veja-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITOS ASSEGURADOS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL. STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. - Se a Administração Pública necessita de contratações que não são verdadeiramente…

ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO – RS. RECURSO INOMINADO Processo nº 5004415-21.2013.404.7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente…

também chamada de teoria da imprevisão. Com isto, permite-se a revisão judicial ou um reajuste dos termos do contrato, quando a situação de uma das partes tiver sofrido mudança imprevista e impossível de se prever. 3 EXEMPLOS DE EMENTAS 4 TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9607 MG 0009607-50.2002.4.01.3800 (TRF-1) Data de publicação: 30/07/2010 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CAIXA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL DA AERONÁUTICA - CFIAe. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE.…

recolhimento acerca do seu FGTS, inclusive quando da sua dispensa imotivada, também deixou de honrar com o pagamento da multa fundiária de 40%, quando inclusive não entregou quaisquer guias para soerguimento do FGTS e Seguro Desemprego. Por todo o exposto, vem esta Reclamante em Juízo, por meio desta Reclamatória Trabalhista, requerer somente o que tem direito, conforme restara provado em instrução processual e diante as provas documentais coligidas a esta Prefacial. 2. DO FGTS E SEGURO…

introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Em total parcimônia com a Corte Superior o Egrégio Tribunal do RS tem se manifestado: 27140488 – APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A Assistência Judiciaria Gratuita, de acordo com o art. 4º, par. 1º, da Lei nº 1.060/50, deve ser concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo

ARRUDA RAPOSO, RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 85473-7, DA COLENDA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. O Ministério Público do Estado de Pernambuco vem manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (proc. nº 85473-7/04) opostos pela Volkswagen Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, contra acórdão prolatado, às fls. 2.980/2.991, pela Quinta Câmara Cível, dessa Egrégia Corte de Justiça, no qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação nº 85473-7,…