Apelaçao Correção Fgts

extras, o que faz jus a receber as horas extras trabalhadas e os RSRs sobre estas e depois de integradas seus reflexos no aviso prévio, férias, 1/3 de férias, 13º salário e FGTS. Que sobre as horas extras pagas, não eram pagos os RSRs, ao que faz jus a seus reflexos em aviso prévio, férias, 1/3 de férias, 13º salário e FGTS. É assegurado constitucionalmente a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais para trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acima do…

acidentária - possibilidade - indenização por dano material e dano moral - cumulação permitida pela súmula n.º 37 do stj - capital para garantir cumprimento da obrigação - inteligência do art. 602 do epc - honorários advocatícios mantidos - apelação desprovida." (tapr - apelação n.º 61.685-5 - ac, n.º 4421 - 4ª c. civil). Restando claro a existência da moléstia adquirida no trabalho por conta das condições impróprias ofertadas, consubstanciando satisfatoriamente as suas funções.…

Levantamento do FGTS Depositado, acrescido da multa rescisórias de 40% ou Indenização Equivalente Obtendo em realce a modalidade de dispensa ocorrida no presente pacto de labor, o Reclamante faz jus à percepção dos depósitos fundiários de todo o contrato laboral, requerendo deste D. Juízo, a devida condenação da requerida, acrescido de atualização monetária, juros e multa. Igualmente deve ser deferida em favor do Reclamante, a condenação da Reclamada sob a parcela de FGTS sobre as…

a existência de uma obrigação de pagar. Este, ao ser citado, apresenta requerimento para parcelar a dívida, nos moldes do art. 745-A do CPC, porém em bases distintas, ou seja, pagamento parcelado e dividido em 40 (quarenta) parcelas acrescida da correção monetária e juros. O magistrado intima o credor para se manifestar a respeito, que informa não concordar com a proposta apresentada. No entanto, atento ao princípio do menor sacrifício do executado (art. 620, CPC), o juiz entende que o…

EXMO. SR. DR. DES. RELATOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA DA APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxx - COLENDA 2ª CÂMARA CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA S/A, tendo em vista os Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, de fls. 322/324, interpostos em face do V. Acórdão proferido quando do julgamento do Recurso de Apelação em epígrafe, figurando como Embargante FRANCISCO DA SILVA e OUTROS, vem, por seus Advogados…

devidos a título de alimentos a quantia paga quando da rescisão trabalhista do alimentante, por se tratar de verba paga anteriormente ao mês em que devidos os alimentos. Em suas razões recursais, alegou que as verbas rescisórias, bem como os valores de FGTS não servem de base de cálculo dos alimentos, dada sua natureza indenizatória. Sustentou que o desconto de alimentos sobre as parcelas rescisórias e seu conseqüente pagamento aos alimentandos deve servir para abatimento do valor de…

ADMISSIBILIDADE 2.1- PRAZO O prazo para o recebimento do recurso ordinário é de 8 dias, a partir da ciência da sentença, dai a necessidade de providenciar o recolhimento das custas processuais fixadas na sentença, bem como o deposito recursal na conta do FGTS do empregado, desde que haja condenação em pecúnia. 2.2 – PRAPARO O valor do deposito recursal, para o recurso ordinário, é o equivalente ao valor da condenação, seja liquido ou arbitrado para esse efeito. Deve ser observado…

empresa do Grupo Econômico das reclamadas. À propósito, neste apelação objeto do Acórdão, vemos também nas empresas do grupo, a prática de causar dano moral em seus colaboradores. JURISPRUDÊNCIA: DO SALÁRIO "POR FORA" Durante todo o período laborado nas reclamadas, o reclamante recebeu remuneração "por fora", correspondente em média a 25% de seu salário mensal, sendo que sobre esses valores não incidiram férias, 13º salário e FGTS, conforme demonstram os comprovantes de…

......................................................................................... 13 1.3 Recursos cíveis ......................................................................................................................... 13 1.3.1 Apelação ................................................................................................................................ 13 1.3.1.1 Momento do pagamento ...................................................................................

Inteiro Teor (1973262) Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015712-71.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.015712-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque LUIZ VICENTINI MARIA JOSE GIANELLA CATALDI e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR 00157127120094036183 7V Vr SAO PAULO/SP RELATÓRIO O Senhor Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque…