RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da 6ª Vara do
Trabalho da cidade de São Paulo.

Processo 000130006

JOÃO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, emendar a RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA pelo rito ordinário já proposta, em face de ALFA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.555.333/0001-04, situada na Rua Antero, nº 81,
Morro Velho, CEP 04034-001 na cidade de São Paulo, Capital, e incluir no pólo passivo BETA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.770.331/0002- 03, situada no mesmo endereço da primeira reclamada, pelos seguintes fatos e fundamentos expostos. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Esclarece o autor, que deixou de submeter a demanda ao crivo de conhecimento da Câmara de Conciliação prévia, visto que nenhuma Lei pode afastar do conhecimento do Poder Judiciário, lesão ou ameaça ao direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, primando ainda pelo

processo do trabalho pela conciliação a todo o tempo, podendo, portanto, a reclamada propor meios de acordo em qualquer fase processual.
DA GRATUIDADE PROCESSUAL
O reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, atualmente está desempregado e sem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, bem como o de sua família, requerendo desde já pelo deferimento da gratuidade processual nos moldes do artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 e artigo 70, parágrafo 3º, da
Consolidação das Leis do Trabalho.
DOS FATOS
DA FALTA DE REGISTRO E SALÁRIO
O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada ALFA em
10/01/2012, (empresa do mesmo Grupo Econômico da Beta EPP), para exercer as funções de assistente, percebendo o salário mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A empresa ALFA reteve o contrato de trabalho assinado pelo autor, não lhe entregando sua via.
No entanto, o reclamante não obteve anotação do pacto laboral em sua Carteira de