Apelaçao Correção Fgts

58067-7/180, Rel. Desembargador Walter Carlos Lemes, DJ de 21/01/2008, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE SEPARACAO JUDICIAL. ASSISTENCIA JUDICIARIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIARIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DE APELACAO. NAO RECEBIMENTO. DECISAO, NA REALIDADE, FUNDAMENTADA EM QUESTOES PESSOAIS ENTRE JUIZ E ADVOGADO. IMPARCIALIDADE. OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. I - O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, PREVISTO NA LEI N. 1.060/50,…

em janeiro de 1989 junto à instituição financeira requerida, conforme o comprovante anexo. De acordo com contrato celebrado entre as partes, típico contrato de adesão, conforme se discorrerá posteriormente, cabia à instituição financeira a correção mensal dos valores depositados pelos poupadores, correspondente à inflação acrescida de 0,5% (meio por cento). Tal fato possibilitava que o dinheiro aplicado pela requerente não fosse corroído pela inflação, e era esta a própria natureza…

da interposição do recurso de apelação. Um exemplo de julgamento antecipado da lide são as ações de poupança onde a matéria a ser julgada é de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Seguem alguns exemplos de decisões judiciais sobre as ações cautelares, medidas cautelares, liminares, tutelas antecipadas e julgamento antecipado da lide: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA. LIMINAR INDEFERIMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO EM CAUTELAR INOMINADA.…

DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. Súmula 7 A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 8 APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86. Súmula 9 A EXIGENCIA DA PRISÃO…

aberta sob o número 00013814-9, mantida junto a Caixa Econômica Federal ora Ré. Releva ressaltar, que a conta de poupança da Autora foi aberta antes da edição da legislação que alterou a forma de correção. Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Portanto, não afeta as situações jurídicas já iniciadas ou constituídas. O critério de atualização…

rescisórias do débito alimentar: ALIMENTOS - Pensão - FGTS - Admissibilidade - Rescisão contratual do trabalho do alimentante - Hipótese em que as partes anteriormente acordaram sobre a incidência das verbas rescisórias na pensão alimentícia - Percentual das verbas devido - Recurso provido Normalmente, e segundo o pensamento dominante em doutrina e jurisprudência, verbas relativas ao aviso prévio e FGTS, pela sua natureza indenizatória, não se sujeitam aos descontos…

DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. 1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. 2 - Os “juros remuneratórios” de Conta de Poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a…

resposta pelo sistema eletrônico de correção; • o caderno de questões não poderá ser levado pelo candidato ao final da prova, nem será permitida a divulgação das questões e/ou suas respostas após a realização da prova, independentemente do resultado obtido pelo candidato. 6.1.13 Em caso de prova realizada em formato computadorizado, a marcação das respostas será feita diretamente pelo computador, em sistema específico da Certificação ANEPS. 6.2.14 Na correção da prova, será…

EXTRAS Em face da habitualidade das horas extras, com natureza salarial, deverão integrar o cálculo pela média no aviso prévio (TST- Súmula 94), nas férias, férias proporcionais com adicional de 1/3 (TST – Súmula 151), 13º Salário (TST - Súmula 45), FGTS e D.S.R.’s (TST – Súmula 172), qüinqüênios, incluindo as parcelas de natureza remuneratória e outros quaisquer componentes remuneratórios que tenham por base de cálculo o adicional regular liquidação de sentença. DAS FÉRIAS VENCIDAS O…

pauta, interpretando o dispositivo citado: FGTS. INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO. INTERVENÇÃO NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE ECONÔMICO. LEI. 9.469/97. 1. Diante da permissão contida na Lei n. 9.469/97, em seu art. 5º, parágrafo único, justifica-se a intervenção da União na condição de assistente simples nas causas em que se discute a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS, dispensando-se a…