Apelaçao Correção Fgts

de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se:Foi correta a decisão? Justifique. R. primeiro ponto, foram duas sentenças, deveria ser duas apelações esse é o primeiro erro o segundo erro o processo de conhecimento comporta sentença no duplo efeito, o processo cautelar a apelação só tem efeito devolutivo, art.520, IV, CPC. 2ª Questão. Acerca do…

de 2.010, por demissão sem justa causa. Além das irregularidades acima mencionadas, o Reclamado descumpriu diversos outros itens do contrato de trabalho, deixando de pagar salários, horas extras, férias, 13º salário, não depositou adequadamente o FGTS, efetuou descontos indevidos no salário da Reclamante, bem como expôs a Reclamante à situação vexatória, passível de indenização por dano moral, conforme nesta peça narrado. Ante as irregularidades apontadas, ajuíza a presente…

for constatado que o aluno não é o autor da peça não haverá atribuição de horas. Referida penalidade também será aplicada ao aluno autor da peça que proporcionar sua reprodução pelo colega. 5) A apresentação estética também será levada em conta na correção. Prazo de entrega no NPJ: 04/06/2012 2) Elaboração de peça processual O Banco G.O.L. S/A, em liquidação extrajudicial, demitiu, sem justa causa, após 8 anos e 3 meses de prestação de serviços, a gerente de uma de suas agências, Srta.…

Na sentença o pedido foi julgado improcedente. Considerou o magistrado a faculdade da inserção do recorrente no regime de previdência complementar. Em segunda instância, os desembargadores do TJ/PR conferiram provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrida, reformando a sentença, ao entendimento de que há compulsoriedade no recolhimento das contribuições à CONPREVI, com fundamento em leis estaduais paranaenses que obrigavam a contribuição à carteira de pensões…

concessionária, não sendo devidos no momento da prestação de serviços, nem tem como base de calculo o valor de cada um deles. Vejamos o que já julgou o Tribunal de nosso estado a respeito dos repasses indevidos de PIS e COFINS: EMENTA: Apelação cível. Ação de repetição de indébito. PIS/PASEP e CONFINS - Serviço de telefonia. Repasse ao consumidor. COBRANÇA abusiva. Repetição devida em dobro. Recurso provido.1. É princípio elementar de direito que o credor deve repetir o que…

proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se: Foi correta a decisão? Justifique. R: Nesse caso o juiz agiu errado, pois em relação ao processo cautelar so cabe no efeito…

Econômicos instaurados pelo Governo Federal. Pleiteia a condenação do Réu a rever o saldo da conta de poupança em apreço, com a incidência dos índices referentes à correção monetária sobre as cadernetas de poupança, relativos aos expurgos efetuados na atualização monetária dos montantes depositados, com os acréscimos legais, correção monetária e juros moratórios. Contudo, em que pesem os fatos expostos em sua peça exordial, razão alguma assiste à parte Autora, como se passa a…

administração de seus recursos. E é bom lembrar que existe um órgão fiscalizador do sistema, a Susep - Superintendência de Seguros Privados. Convém destacar também que os planos antigos tiveram problemas por falta de indexadores que garantissem a correção do dinheiro ao longo do tempo. Hoje, os planos tradicionais garantem no mínimo o IGP–M mais juros de 6% ao ano. Já planos como FAPI, PGBL e VGBL repassam todo o rendimento obtido com a aplicação para o participante, que não corre mais o…

APLICANDO-SE O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20,§3º, DE MODO A REMUNERAR CONDIGNAMENTE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036201481, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/11/2011) Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO…

CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - SAQUE INDEVIDO REALIZADO POR TERCEIRO - CPC, ART. 47 - CITAÇÃO DO TERCEIRO PARA COMPOR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - DISPENSA. 1. Tem-se a figura do litisconsórcio passivo necessário quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, o que não ocorre no caso de saque indevido de valores do FGTS, visto que são distintas as relações…