Apelaçao Correção Fgts

finalidade era determinar a Caixa Econômica Federal e que pagasse os expurgos inflacionários às pessoas que possuíam conta de FGTS ativa na época em que aconteceram os famosos e malfadados planos de estabilização econômica anteriores ao "Plano Real". Após seu regular trâmite, foi julgada procedente, transitando em julgado, reconhecendo o direito dos que tinham conta de FGTS ativa no período de obterem os valores que lhes foram sonegados. A partir do advento dessa decisão, meu pai,…

aç ão O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): 1. O prazo prescricional para cobrança dos depósitos de FGTS e o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ressalte-se que a questão constitucional versada no presente recurso extraordinário é diversa…

| | | |e) Correção gramatical; | |

tenossinovite é acidente pessoal, portanto regida pelo artigo 205 do novo Código Civil que prevê prazo prescricional de 10 anos por não lhe impor a lei prazo menor que este. Esse o entendimento do sodalício local, o qual se reproduz em parte: APELAÇÃO CÍVEL.SEGURO.TENOSSINOVITE.ACIDENTE DE TRABALHO. Por definição legal, a tenossinovite (LER) é considerada acidente de trabalho e, por conseqüência, antes de ser acidente de trabalho é também acidente pessoal, porque recai sobre a própria…

alegadas. Destarte, a reclamante faz jus ao pagamento de 2 horas extras diárias com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, descanso semanal renumerado, férias acrescidas do terço constitucional, e FGTS acrescido da multa de 40% (quarenta por cento). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A obreira trabalhou como cozinheira, portanto exposta a agentes físicos como calor e frio de forma excessiva, frisamos ainda que a mesma experimenta…

ofício reconhecer a prescrição*; pode julgar totalmente improcedente o pedido (autor ganhou zero, para julgar matéria exclusivamente de direito o artigo autoriza ou não, reproduzir sentença anterior), ler 285-A do CPC, pode se retratar se houver apelação para anular essa sentença e o processo voltar ao curso normal. Agravo de instrumento Agravo retido Questões que são urgentes, decretou a prisão de depositário infiel. Diante de uma decisão interlocutória 1ª instancia, por exemplo, negou liminar,

forma: R$ 4.971,85 (quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos) com recursos próprios, R$ 61.640,88 (sessenta e um mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos) com o recurso do saldo da conta vinculada do FGTS e R$ 153.387,27 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) através do financiamento concedido pela Credora Fiduciária (Caixa Econômica Federal), totalizando R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil…

afastada do seu Labor, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que ora fazemos anexar. A mesma diante da baixa em sua CTPS começou a ir em busca de todos os seus direitos, como é de costume por todo cidadão. Chegado o momento do Saque do FGTS, a mesma fora surpreendida com sua conta vinculada a tal direito ZERADA, ou seja, o saque havia sido efetivado por um terceiro completamente desconhecido. Desesperada, a Requerente fez uma carta/contestação para a Agência da Câmara…

prestando serviços, o funcionário Sr. _____________, um dia, nos abordou e nos solicitou informações a respeito de como fazer para receber o seu FGTS. Nos comentou que já havia procurado a Caixa Econômica Federal e lá lhe informaram que ele possuía processo judicial contra a CEF, devendo firmar um “Termo de Adesão” para receber o valor devido a título de FGTS. De nossa parte lhe foi dito que deveria, primeiramente, procurar seu advogado e pedir explicações a ele. Também lhe foi dito…

primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.…