IMPUGNAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ de DIREITO da VARA da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL dE MURIAÉ/MG.

Autos nº.

A, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do B, por seus procuradores e assistentes judiciários in fine assinados, vem, perante este honrado Juízo e Secretaria, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À DEFESA de fls , o que o faz na forma do articulado abaixo e adiante e para os fins que expõe:

I.
Sustenta o réu, de início, ter sido o autor contratado para atender interesse público excepcional e temporário, nomeado, portanto, em caráter precário e provisório, nos termos das normas contidas nos arts. 37, IX, da Constituição da República, 46 da LOMBH, com os parâmetros definidos pelas Leis Municipais n.º 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, 7.645/99 e 9.011/2005.
Na sequência, como se houvesse tal pretensão na peça de ingresso, impugna o réu a possibilidade de configuração do vínculo empregatício. Contudo, repita-se, não pretende o autor o reconhecimento de relação de emprego, e sim, dos direitos trabalhistas devidos a todo e qualquer trabalhador que exerça suas atividades para o Município.
Por óbvio, o pacto firmado com o Município não confere ao autor a condição de empregado da Administração Pública. No entanto, são conferidos ao trabalhador os direitos dispostos no artigo 7° da CR/88.
Além disso, pretende o réu afastar o direito do obreiro à percepção das parcelas trabalhistas, sob o fundamento de que somente seriam devidas as parcelas expressamente consignadas no contrato firmado entre as partes, pugnando pela aplicação do princípio do pacta sunt servanda.
Contudo, nenhuma razão lhe assiste.
Sabido é que o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Para isso, três são os requisitos obrigatórios para utilização dessa exceção, como diz Pinto Ferreira: “excepcional interesse público; temporariedade da contratação; hipóteses