Apelação Contra Seguradora

Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. A apólice prevê o direito ao recebimento de indenização para invalidez por acidente em valor certo. No caso concreto, trata-se de invalidez total e permanente decorrente de acidente, para o que existe cobertura contratual. O prazo prescricional começa a fluir da data em que a segurada tomou conhecimento da negativa da seguradora em pagar a indenização. A seguradora deve…

realização do Boletim de Ocorrência apresentado em anexo e o acionamento do seguro. Como o veículo até então não foi localizado pela Polícia Militar nem mesmo pela Seguradora, caberia a indenização integral nos termos contratados na apólice. Para sua surpresa, no dia 20 de Novembro de 2009 a Requerente recebeu uma carta da Seguradora, informando que não poderiam realizar o pagamento da indenização, porque supostamente teria infringido uma cláusula contratual que levou a perda do Direito…

artigo 774 do Código civil com o artigo 64 §1º da circular nº 302/2005 da SUSEP a renovação automática do contrato só poderia ocorrer uma única vez, e, caso a Seguradora não tivesse interesse em renovar a apólice, deveria ser feita notificação aos segurados e ao estipulante antes do final de vigência da apólice.[1] Assim, as Seguradoras se viram impedidas de renovar automática e sucessivamente suas apólices de seguros e encaminharam a seus segurados notificações comunicando tal fato. Por outro

nº 231, Centro, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência propor, com fulcro nos art. 796, caput do Código Civil, com complementação nos arts. 274 e 282 do Código de Processo Civil AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Contra a Seguradora X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxx, com sede nesta Capital, Rua 1º de Abril, 333, Centro, pelas razões de fato e de direito adiante expostas; DOS FATOS Em 01 de janeiro de 2008, o senhor Marcos da Cruz,

Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APC – Apelação Cível N. Processo : 2005 01 1 004111-7 Apelante (s) : ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Apelado (s) : KRISHNAMURTI PEDRO DE SOUZA Relator : Desembargador CRUZ MACEDO E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO O FILHO DO SEGURADO. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NEM EXCEPCIONADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. CDC. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. 1. Viola o princípio da…

Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APC – Apelação Cível N. Processo : 2005 01 1 004111-7 Apelante (s) : ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Apelado (s) : KRISHNAMURTI PEDRO DE SOUZA Relator : Desembargador CRUZ MACEDO E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO O FILHO DO SEGURADO. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NEM EXCEPCIONADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. CDC. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. 1. Viola o princípio da…

e domiciliado à XXXXX, nº 1070, por sua advogada, com fulcro nos artigos [•], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra XXX CIA DE SEGUROS, empresa inscrita no CNPJ nº XXX com sede à Rua XXXXX, São Paulo - SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. FATOS O Autor contratou com a Ré seguro para automóvel, conforme comprova a apólice ora anexada

aberto, provocando tal fato ferimentos em pessoas que caíram nele. JURISPRUDÊNCIA SOBRE NEGLIGÊNCIA. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA APONTANDO A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA DE AMEAÇA FORMULADA POR ENTEADA CONTRA A AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO JORNAL DEMANDADO. ABUSO DO DIREITO DE NOTICIAR CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA VEICULADORA ACERCA DA HIGIDEZ DOS FATOS REPRODUZIDOS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELADORES DA…

contrato com a seguradora e deixar sua esposa Marta desamparada. Passados alguns meses, sua doença evolui drasticamente, e Hélio faleceu. A companhia de seguro desconfiada investigou tal fato antes de efetuar o pagamento da indenização à Marta. Constatou que Hélio havia mentido em seu questionário. Sendo assim, a Seguradora recusou-se pagar a indenização. Marta, inconformada com a situação, contratou advogado para impetrar com uma ação contra a seguradora. Você, como advogado da…

MORA. TERMO INICIAL.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20,§3º, DE MODO A REMUNERAR CONDIGNAMENTE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036201481, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/11/2011) Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA E…