Apelação Contra Seguradora

legitimidade passiva para a Causa é uníssono o entendimento de que qualquer uma das Seguradoras da Sociedade Nacional do Convênio DPVAT, responde pelo pagamento da indenização em virtude do Seguro Obrigatório. Veja a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: ”RESP: nº 401418 – MG; RE: 2001.094323-0; DJ: 10/06/2002; PAG. 220;MINISTRO RUY ROSADO AGUIAR.SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. Consórcio. Legitimidade de qualquer Seguradora que opera no sistema. De acordo com a legislação em…

T.J. Apelação n° 0001622-04.2010.8.26.0572 ------------------------------------- 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. DR. MÁRIO A. SILVEIRA ÉLIO DE ASSIS PINHIERO, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência dizer que não se conforma com os termos do V. Acórdão, que negou provimento ao Recurso de Apelação, para…

1017966531, residente e domiciliado na Rua Francisco Manoel, 32, apto. 101, Santa Maria, RS, por suas procuradoras, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO contra ARACELI GOMES DOS REIS, brasileira, solteira, RG 4103223031, CNH 5891675671, residente e domiciliada em Balneário Pinhal, Novo Pinhal, Itaara, RS, Telefone (55) 9160 3007, e JOSÉ VALDERI DOS REIS, residente e domiciliado na Rua Cilas…

notificações, vem, respeitosamente, perante à Vossa Excelência, com fulcro nos art.81, 83 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, demais dispositivos pertinentes e art. 11 da Lei 9656/98, propor a AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO, em face da SEGURADORA FORGET LTDA., devidamente inscrita com CNPJ nº 345873/0001, com sede em Porto Alegre/RS e filial em São Paulo/SP que deverá ser representada conforme estabelecido no Contrato Social, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: I - DOS FATOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE xxxxxxxxx– xx PROCESSO Nº. AÇÃO DE INDENZAÇÃO DPVAT RECORRENTE: RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT ERICO ALVES FANTIN, já devidamente qualificado nos presentes autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu Patrono, in fine, assinado, inconformado com os termos da r. sentença de fls., vêm a presença de Vossa Excelência, interpor…

entendimento diverso dá ensejo à verdadeira burla, ao deixar na mão do causador do acidente a responsabilidade exclusiva pela desoneração do dever de indenizar, apesar da obrigatoriedade do seguro. Ademais, a indenização deve ser paga por qualquer das Seguradoras integrantes do consórcio, mesmo estando a descoberto o prêmio, pouco importando esteja o veículo identificado. Acerca da natureza jurídica do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via…

Revista Jurídica Serviço de Pesquisa Jurídica (SEAPE) Venire contra factum proprium Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento (DGCON) Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento (DECCO) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Presidente Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro Corregedor-Geral da Justiça Des. Luiz Zveiter Presidente da Comissão de Jurisprudência Des. Ronald dos Santos Valladares…

justificada a partir do princípio da eventualidade. Através da denunciação da lide, instaura-se uma lide secundária dentro da ação principal, onde uma das partes (geralmente o réu, ora denominado de denunciante) formula pretensão indenizatória contra um terceiro (chamado de denunciado). Essa lide acessória, que possui caráter garantidor ou de regresso, tem por escopo resguardar o denunciante para que, na hipótese de perder a ação, possa cobrar de seu garantidor o prejuízo que…

AQUELES CONTRATANTES DOS SEGUROS INDIVIDUAIS, MUITO MENOS CONTRATAM ALGO DIVERSO DO QUE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DIREITO GARANTIA DO PRÓPRIO DIREITO À VIDA. A única diferença é que a negociação do contrato é feita diretamente pelo estipulante e a seguradora, sem a participação do consumidor. Ademais, o plano de saúde coletivo guarda maiores vantagens para a operadora de saúde do que o individual ou particular, exibindo-se, portanto, razoável a adoção do mesmo padrão de reajuste…

se trata de um seguro, no mínimo, sui generis2. Por derradeiro, não pode ser considerado um modelo clássico de contrato haja vista, a intervenção estatal, e não aplicabilidade do Princípio da Autonomia das Vontades, pois não ha escolha quanto à seguradora pelo segurado. O Estado intervém de diversas maneiras na estrutura do DPVAT, mais especificamente no art. 3 da lei nº 6.197/74, com a fixação do valor do prêmio devido e da respectiva indenização devida em caso de sinistro,…