Apelação Contra Seguradora

seus advogados e procuradores Dr. JÚLIO DEMÉTRIUS DO NASCIMENTO SOARES, inscrito na OAB/PB 19.622, e WALTER LUCIO BELMONTE TEZEIRA FILHO, OAB/PB 20. 367, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT (CASO INVALIDEZ) Contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.248.608/0001-04, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua: Senador Dantas, n. 74, Rio de Janeiro/RJ, CEP:…

Verifica-se inicialmente no acórdão que se trata de um conflito negativo provocado por meio de determinada decisão, sendo que quem alegou o conflito de competência foi o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ipatinga/MG, contra o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga. Órgão Julgador: 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o relator da Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Razões de

vindo a falecer no hospital, devido as várias fraturas sofridas. Após o falecimento, a empresa contratante informou os Requerentes que o falecido era provedor de apólice de seguro e que existiam alguns documentos para serem entregues na seguradora, para posterior cobertura do sinistro. Os documentos foram entregues a Requerida, que retornou após analise dos mesmos, informando aos Requerentes, que a indenização não seria paga, pois constava dos documentos a informação de…

jurídicos, expostos abaixo: DOS FATOS A autora, viúva do senhor José Batista Figueira da Costa, era beneficiaria do Seguro de vida da Companhia de Seguro aliança no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), seu esposo contratou a seguradora no dia 02/01/2002, há mais de 10 anos, e nunca deixou de pagar as parcelas do seu seguro de vida, mas há 04 meses ele começou a fazer hemodiálise, por ter obtido insuficiência renal, e com isso ele ficou com dificuldades financeiras,…

orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades…

adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. A embasar sua pretensão, é possível arguir um alargamento da estreita via de direitos e obrigações contratadas entre seguradora-segurado usando a poderosa cunha da função social do contrato. Com efeito, assim determina o artigo 421, do Código Civil: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”…

Contestação a Ação de Danos Morais e Materiais movida contra a Seguradora. Primeiramente, é de suma importância estabelecer o que se entende por Culpa exclusiva da vítima. Tem-se que só será responsável pelo dano, aquele que der causa à sua produção. Assim, o agente que absorver a causalidade do malfeito para si, torna-se o responsável pelo estrago realizado por ele mesmo. 1-Quanto à doutrina: Silvio de Salvo Venosa (2003) expõe que na culpa exclusiva da vítima, o nexo causal inexiste, ou seja

assinado, com endereço profissional na Rua Nereu Ramos, n.º 858, Centro, Fraiburgo/SC, onde recebe intimações e notificações, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT (art. 10 da Lei 6.194 de 19.12.1974), contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 09.248.608/0001-04, estabelecida na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20031-205, que…

de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____/___, ____________, CEP ______-___, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, contra ____________, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Av. ____________, nº ___, CEP ______-___, ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DOS FATOS O Autor é proprietário do…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA RPf^iQTRADO(A) SOB N ACÓRDÃO i MUI mil um iiiii i iii Mil um um mi li' Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0019035-79.2009.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, (JUSTIÇA BRASIL SA. ACORDAM, em 14 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO…