Apelação Contra Seguradora

Seguro prestamista. Desemprego do segurado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano presumido. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Procedência do pedido. Vistos etc., Trata-se de ação ordinária proposta por consumidor contra instituição financeira noticiando a inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, requerendo a desconstituição desse débito, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em…

residindo em sua casa. 6. Além disso, o documento juntado aos autos pelos Autores, comprovando um rendimento líquido de R$ 3000,00 (três mil reais), não corresponde à realidade, já que o mês referente àquele contra-cheque é dezembro, onde estão incluídos as bonificações de final de ano e o 13º salário, além de um auxílio moradia que só é pago no final do ano. 7. Os rendimentos líquidos do Réu são…

POUSADA OLHOS VERDES LTDA, já qualificados nos autos em referência, vêm mui respeitosamente á presença do Nobre Desembargador Presidente, através de seu advogado, em atenção á publicação de 187, apresentar em peça separada que faz parte da presente: CONTRA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, (com pedido preliminar de não admissibilidade) pelo que passa a expor: I-" Concessiva Vênia", o Recorrente maculou a SÚMULA Nº 282 DO STF, não ventilando a matéria através de Embargos de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito 6ª Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxx SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S/A,pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Belo Horizonte, na Rua C-Bairro x, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move MARIA DAS DORES E OUTRA, apresentar…

de Saúde, no entanto, como há em vigor um Plano de Saúde entre a Seguradora e Camões, por mais de 30 anos, em que esta se responsabiliza por qualquer emergência, sendo amplo e sem restrições contra procedimentos específicos. Assim, deve-se notar que o réu é parte ilegítima da ação demandada, uma vez que conforme o art. 3º do CPC1, não deve figurar no polo passivo desta. Uma vez que há um contrato válido entre o requerido e a seguradora, quanto a obrigação e cobertura ampla, a Seubem…

ações (§ 1º, art. 27 da Lei 4.595/64). Mas somente o seguro marítimo é que se encontra regulamentado pelo Código Comercial. No entanto, os seguros mútuos são do âmbito do Direito Civil, pois não há exigência de Sociedade Anônima, sendo a Seguradora composta pelos próprios segurados, através de constituição de pessoa jurídica de direito civil sem fins lucrativos. As partes do contrato de seguro são o segurado e segurador. O primeiro é aquele que possui interesse em…

de riscos futuros (sinistro), em troca do recebimento de um prêmio de seguro. Definição segundo Fábio Ulhoa Coelho: “ Seguro é o contrato em que uma das partes (a sociedade seguradora) assume, mediante o recebimento do prêmio, a obrigação de garantir interesse legítimo da outra (o segurado), ou a terceiro (beneficiário), contra riscos predeterminados.” Definição segundo Pontes de Miranda: “Contrato de seguro é o contrato pelo qual o segurador se vincula, mediante pagamento, a…

No presente trabalho, analisaremos o caso de estudo número 5, onde vislumbramos uma situação de conflito entre segurado, corretor e seguradora. Será discutido o direito da cliente às informações completas e concisas do serviço prestado e o direito à reparação do dano na falta destas, além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ou seja, a seguradora, bem como a responsabilidade solidária do corretor de seguros. 2. Desenvolvimento 2.1. Breve resumo do caso No caso

Apesar disso, o réu conseguiu parar seu veículo sem se quer encostar no automóvel da autora. Os veículos estavam distantes um metro um do outro. Não obstante, mal o réu havia se recuperado do susto, sentiu seu carro ser bruscamente impelido contra o veículo da autora. O causador de tal arremesso é o Sr. João Dias, que conduzia sua Ford F250 em altíssima velocidade e encontrava-se alcoolizado (doc. 04). O Sr. João tentou frear, contudo, não conseguiu parar a tempo de impedir a colisão com o

nº3491129, na data de 23 de abril de 2009, as 20:11hs, de que sua carencia havia se encerrado no ano de2008, na havendo qualquer restrição para a autorização da referida médica Fica claro que a relaçoa ede consumo, formada de um fornecedor, que é a seguradora, e de outro, um consumidor, destinatario final. Desse modo, as normas prevalentes a aplicar, são as do codigo de defesa do consumidor, e não do código civel. Falta, no caso rezoabilidade as clausulas aludidas pela empresa e,…