Apelação Contra Seguradora

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES SILVA MONIQUE HIRLE ALVES WEMERSON PACÍFICO IPATINGA 2012 1. INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo sobre as clausulas abusivas inerentes ao consumidor. O CDC visa proteger o consumidor contra as cláusulas abusivas tout cout e não somente o aderente do contrato de adesão. Devemos saber que o princípio geral da boa-fé deve reger toda e qualquer espécie de relação jurídica , seja pela forma de ato de consumo, de negócio jurídico…

RISCO DA ATIVIDADE – FORTUITO INTERNO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.…

ingressar em processo alheio já existente, em que exercerá seu direito de ação simultaneamente contra autor e réu (opostos), que figuram no polo passivo, como litisconsortes necessários”. Prevê o art. 56 do CPC que “quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”, os quais, autor e réu, passarão a atuar em litisconsórcio.

MELO VALENÇA FILHO E OUTROS. ORIGEM : JUíZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão do douto Juiz Federal da 2ª Vara da SJ/PE que, nos autos da ação ordinária de origem, revogou a decisão que suscitou o conflito positivo de competência perante o STJ e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o…

veículo, o qual foi devidamente comunicado a seguradora, conforme documento em anexo (doc. 07), sendo o seu veículo rebocado pela seguradora até a empresa Bira Auto Mecânica. Após acionar seu seguro, apresentando todos os documentos exigidos pela mesma para que fosse feita a reparação do dano, não conseguiu fazer cumprir o contratado com a seguradora, tendo seu veículo parado na oficina indicada pela ré. No dia 22.01.2013 houve um contato da seguradora por parte do Senhor Robson, que…

Paulo, colidindo com o veículo que estava passando na avenida principal. A seguradora recusou-se a pagar pelos danos alegando culpa exclusiva de João, já que este fora totalmente imprudente e não observou a sinalização. Diante dessa situação, como você julgaria o caso? Fundamentar sua resposta. Resposta: De acordo com o principal motivo de se contratar um seguro, a seguradora teria que indenizar o segurado, pois a seguradora somente pode se eximir em pagar o prêmio em caso de dolo ou…

aluguel diário o valor de R$ 200,00. No segundo dia do aluguel, João distraidamente passou pelo sinal vermelho invadindo a preferencial de um cruzamento na cidade de São Paulo, colidindo com o veículo que estava passando na avenida principal. A seguradora recusou-se a pagar pelos danos alegando culpa exclusiva de João, já que este fora totalmente imprudente e não observou a sinalização. Diante dessa situação, como você julgaria o caso? Fundamentar sua resposta. Diante da situação…

não resgatar o débito e seu patrimônio for escasso para assegurar a execução, pode o credor voltar-se contra o fiador, reclamar-lhe o pagamento e executar seus bens, para assim se cobrar. A fiança trata-se de um negócio feito diretamente entre o credor e o fiador que prescinde não só da presença do devedor, como pode ser mesmo efetuado sem sua ciência ou sem o seu consentimento e mesmo contra sua vontade, à luz do disposto no artigo 820 do Código Civil. Poderão ser fiadores todos…

banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do art. 192 da Constituição Federal. (TJMG Apelação Cível Nº 000.204.968-2/00 – Comarca de Belo Horizonte – Apelantes(S) JD 1 V Falências e Concordatas Belo Horizonte e Outros – Apelado(S): Gráfica Real Ltda – Relator: Exmo. Des. Garcia Leão) De início, o Desembargador Relator, em…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos do processo de nº XXXXXXX-XX.XXXX.XXX.XXXX, em que contende contra o XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO, o fazendo tempestivamente, ante a publicação ocorrida em 16/10/2013, com o prazo iniciando em 18/10/2013. Requer, por fim, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para que avance no julgamento da matéria abordada na Apelação apresentada. Pede deferimento. Itabuna-Ba., 18…