Apelação Contra Seguradora

Trabalho de Civil – Responsabilidade Civil Automobilística Colisão de Veículo Estacionado Irregularmente: Tem-se entendido que o motorista que colide seu veículo contra outro, estacionado, responde pelos danos causados, ainda que comprovado o estacionamento irregular deste último. O estacionamento em local proibido não configura, por si só, culpa, justificando apenas a aplicação de penalidade administrativa. A menos que tal fato tenha concorrido para a colisão, por praticado nas…

com escritório profissional na Rua XXXXX, nº XXXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXXX, Estado XXXXX, onde recebe intimações, perante Vossa Excelência, sob o rito sumário, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de SEGURADORA FORGET LTDA, pessoa jurídica com CNPJ nº XXXXX, com sede na Rua XXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, Porto Alegre - RS, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. 1. DOS FATOS O Requerente celebrou com a Requerida, na cidade de São Paulo…

Apelação Cível n. 2010.024938-0, de Criciúma Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DA RÉ. JUNTADA DA CONTRAFÉ AOS AUTOS NOVE DIAS ANTES DA DATA APRAZADA. INOBSERVÂNCIA DO DECÊNIO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 277 E 241, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO

Seguro de Responsabilidade Civil.........................................................17 Seguro de Transportes...........................................................................20 Da Fraude Contra Seguros............................................................................................22 Conclusão......................................................................................................................26

Mauro Luís Boschetti* Pressupostos recursais da apelação cível Resumo: Este artigo trata da análise dos pressupostos recursais da apelação cível, também conhecidos por requisitos de admissibilidade dos recursos. A pesquisa foi dividida no estudo dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, contidos na Teoria Geral dos Recursos, aplicáveis à apelação cível. Também se procurou situar o momento processual no qual ocorre a análise de tais pressupostos, bem como algumas questões pontuais

hipossuficiência técnica em relação as Rés e neste sentido a lei 8.058/1990 em seu artigo 6° garante os direitos básicos do consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: … IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; … VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,…

automotores de vias terrestre, fluvial, lacustre e marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral." Referido art. 20 do Dec.-lei 73/66 foi regulamentado pelo Dec. 61.867/67 (e posteriormente pelo Dec.-lei 814/69), que previa garantias contra os danos decorrentes de "responsabilidade civil" do proprietário de veículos automotores, conforme registra Elcir Castello Branco : "Após o artigo 20, b, do Decreto-Lei 73/66, os seguros obrigatórios foram regulamentados pelo…

pelo Requerente, no caso vertente a Requerida Minas Mundial não celebrou nenhum contrato de seguro com o mesmo, atuando apenas como intermediadora, facilitando as relações entre a seguradora e o segurado, sendo certo que a relação jurídica neste caso está limitada entre o Requerente e a Requerida CIA SEGUROS, seguradora contratada e que emitiu a apólice e recebeu o respectivo prêmio, conforme comprovam os documentos acostados às fls. 17/20. Com efeito, em decorrência do contrato de…

Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2007.01.1.070558-0 Apelante(s) : Brasil Veículos COMPANHIA de Seguros S/A Apelada(s) : Luiz Antonio dos Santos Relator(a) Juiz(a) : JOSÉ GUILHERME DE SOUZA EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO. VEÍCULO DE TERCEIRO ACIDENTADO. OFICINA MECÂNICA ESCOLHIDA PELA SEGURADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA POR TERCEIRO CONTRA O SEGURADOR E…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° 992.09.065651-1 Apelação Cível com Revisão SILVANA ZUCCHERMÁRIO, nos autos do processo de Ação Monitória que move lhe HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A, pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, mediante seu órgão de execução que esta subscreve, nos termos facultados pelo artigo 5, parágrafo 5, da Lei n. 1060/50, vem, respeitosamente, à presença de V