Apelação Contra Seguradora

policial e prova testemunhal que dão esteio suficiente, dentro de tais parâmetros de aferição, à reparação postulada pelo autor. Recurso desprovido. Unânime.” (Recurso Inominado nº 71001739903 – Primeira Turma Recursal Cível do RS. DJ: 23/09/2008) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ASSALTO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIZAÇÃO EM FACE DO DEVER DE SEGURANÇA. 2. DANOS MORAIS. 3. QUANTUM. 4. DANOS MATERIAIS. 1. Consumidora vítima de roubo e seqüestro…

DE CURITIBA/PR Processo nº 000.954/2004 VERA CRUZ SEGURADORA S/A, por seu advogado ao final assinado e na qualidade de denunciada da lide, nos autos da ação que DAIANA ROSA e WENDER ROSA movem em face de SANDRA REGINA CHIARELLO LUCIANO vem, pela presente, não se conformando com a condenação que lhe foi imposta pela sentença datada de 22 de janeiro de 2010 interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo…

combinado. A venda está sob condição resolutiva, conclui se, no prazo estipulado, o comprador pagar o preço. É proibido o pacto comissório no Código Civil de 2002, pois este não visa proteger a parte mais fraca e vulnerável do contrato (o devedor) contra a vontade exclusiva do credor. A proibição ao pacto comissório está prevista nos artigos 1.364, 1.365 e 1.428 do respectivo código. Cabe ressaltar que se assemelha muito ao pacto acessório que esta previsto no artigo 474 do mesmo…

que o recurso do terceiro prejudicado também pode ser considerado como uma intervenção voluntária. OPOSIÇÃO É feita quando o terceiro quer a coisa ou direito discutido entre autor e réu, no todo ou em parte. O terceiro pode oferecer a oposição contra ambos até ser proferida a sentença, buscando excluir o autor e o réu. É medida de livre iniciativa do terceiro, porque ele está defendendo o que é seu, não podendo ser vítima de prejuízos jurídicos da sentença entre as partes…

dependendo da realização de uma cirurgia urgente para sua sobrevivência. A empresa seguradora de saúde, contudo, nega-se a autorizar a operação, sob o argumento de que o plano de Aquim não incluiria a sua cobertura. Assim, sem dispor dos recursos financeiros necessários para fazer frente às elevadas despesas da cirurgia, Aquim não teve outra opção senão a de ajuizar ação ordinária de obrigação de fazer contra a seguradora, com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte, na busca…

2013.8.17.0001 Data da audiência: 20.04.2015 Horário: 10:00hrs às 11:05hrs Trata-se de processo cível, audiência de conciliação. Ausente a autora, a juíza solicitou que os réus lhe contassem por qual motivo a Sra. Maria Aparecida Lima ingressou contra eles. Ocorre que os réus são policiais militares e ingressaram na justiça em 1999, reivindicando o aumento de soldo. Procuraram a parte autora, advogada, e contrataram seu serviço profissional. A Dra. Maria Aparecida Lima deu…

Processo penal Pessoa - Hierarquia – apelação e julgada pelo tribunal, órgão hierarquicamente superior ao juiz c)valor da causa: E aquela levada em conta o valor da petição EXEMPLO : JEC ATÉ 40 SALÃRIO MINIMOS D)TERRITORIAL ART 100 AO 94 CPC: Regra geral residência do Competência absoluta: O interesse e público a norma e de ordem pública,o Juiz reconhece de ofício. A parte pode alegar a qualquer momento e se for na contestação na preliminar na contestação. Artigo 301,…

prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte multimodal, como se essas ações ou omissões fossem próprias. Parágrafo único. O Operador de Transporte Multimodal tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago. Art 13. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cobre o período compreendido entre o instante do…

DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. Inicialmente, cumpre registrar que a autora é Segurada da Ré através de apólice técnica do tipo empresarial, com data de validade da apólice ate 04/2015. Após análise judicial da Seguradora, verificou-se que não existe cobertura para o medicamento requisitado por se tratar de medicação ambulatorial, fora do regime de urgência e emergência, medicamento este o qual a Demandada não está obrigada a conceder, conforme será…

que se refere a prudência do seu proceder em via publica, chamando para si, de forma cabal e exclusiva, a culpa pelo infeliz desfecho. Ora, Excelência o motorista do caminhão confessa que iria convergir à esquerda e que na conversão colidiu contra a moto que vinha em sentido contrário. Logo, a sua imprudência e imperícia estão plenamente comprovadas. Assim, ao efetuar a arriscada manobra ele assumiu o risco de produzir o resultado, uma vez que tinha condições de ver o Autor. E…