Apelação Guarda Menor

sentença de fls xx, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do artigo 513 do CPC, e no prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Eg. Tribunal de xx Justiça do Estado de SP. Termos em que Pede deferimento São Paulo, 23 de abril de 2014. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de SP Apelação nº Índices Julgadores, A R. sentença de fls xx, proferida pelo d. Juízo da __ Vara Civel de __, merece reformada (total ou parcial), pelos motivos que o Apelante passa a expor: 1 - Conforme se pode extrair dos autos, o Apelante ingressou com “Ação de Modificação de Guarda” em face do Apelado, sob a alegação de que teria melhores condições pelos interesses do infante. 2 – Ocorre que o menor sempre residiu com a genitora, portanto inexiste a conduta desabonadora e prejudicial ao menor, pelo contrário, ela se encontra inserida em ambiente familiar saudável e adequado ao seu crescimento e desenvolvimento, onde o melhor interesse do infante fora preservado. 3 – Conforme jurisprudência, em ação julgada pelo Excelentissimo Sr. Des. Jaime Luiz Vicari: “A guarda dos filhos deve sempre ser concedida segundo o melhor interesse da criança, de forma a preencher todos os aspectos referentes ao seu pleno desenvolvimento, sejam eles econômicos, educacionais, emocionais, psicológicos ou afetivos.” “Em se tratando de guarda de filho menor, exceto se constatada situação de…

JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Autos do Processo n. º JUNIOR, menor incapaz representado por seu genitor JOSÉ , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO MENOR DEFICIENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, apresentar recurso de APELAÇÃO, conforme razões em anexo, que deverão ser enviadas para o EGRÉGIO…

GUARDA - MENORES - TUTELA ANTECIPADA - INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE ___ - __, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. “Estando os pais destituídos do pátrio poder, não há necessidade da citação dos mesmos, precisando unicamente da autorização do Agente Parquetiano” _____, vem com lhaneza e acatamento à presença de S. Excelência, propor a presente AÇÃO DE GUARDA, E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DOS MENORES:…

Os menores acima identificados, sempre residiram sob a guarda de sua avó ___., ou seja, sempre estiveram protegidos sob seu manto, desde o nascimento de cada um deles. Cabe lembrar Excelência, que com a destituição do pátrio poder dos pais biológicos, a guarda passou a pertencer definitivamente à Senhora ______, a qual, somente veio perdê-la, porque, inalterado era o ambiente de convivência daquela com os destituídos. Estas mudanças de ambiente, inclusive para a casa de abrigo de…

domiciliados à Rua ____________, ___, B. ____________, ____________, ___, e ____________ e ____________, brasileiros, solteiros; ele, auxiliar geral, portador da CI nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, B. ____________, ____________, ___; ela, portadora da CI nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, B. ____________, ____________, ___, vem por seus procuradores firmatários, nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), os…

próprio adotante. Recurso desprovido” (TJRGS, Apelação Cível nº 70011199999, em 11/05/05, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Porto Alegre). “ADOÇÃO. Encontrando-se a criança atualmente bem adaptada em sua família de origem, não há qualquer razão que justifique a destituição do poder familiar e sua entrega para terceiros em adoção. Inteligência do art. 19 do ECA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME” (TJRGS, Apelação Cível nº 70007632565, em 03/03/04,…

1 A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PELO ABANDONO. Luiz Antonio Miguel Ferreira 1 1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente. 01. INTRODUÇÃO. O abandono tem relevância jurídica tanto na esfera cível como na penal. A análise desta situação revela a importância do conceito de abandono. 1.1. mãe: I – que castigar imoderadamente o filho; II – que o deixar em abandono; III – que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. 1.2 Código Civil de 2002. Código Civil de 1916.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE ___ - __, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. "Estando os pais destituídos do pátrio poder, não há necessidade da citação dos mesmos, precisando unicamente da autorização do Agente Parquetiano" _____, vem com lhaneza e acatamento à presença de S. Excelência, propor a presente AÇÃO DE GUARDA, E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DOS MENORES: 1º - ________________________; 2º -…

formal constante dos autos... ...Este princípio é próprio do processo penal, já que no cível o juiz deve conformar-se com a verdade trazida aos autos pelas partes, embora não seja um mero espectador inerte da produção de provas (vide art. 130 do CPC)”1 No presente caso, não há provas nos autos capazes de determinar com segurança a finalidade de fornecimentos das drogas a terceiros, assim como a participação do menor como olheiro. Nesse sentido, faz-se necessário e justo a…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0673393-5, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE MATINHOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. APELADA: MIRIAM BITCHINSKI. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE CRIANÇA TRANSPORTADA EM ÔNIBUS ESCOLAR, QUANDO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PARA…