Apelaçao Com Menor

COMARCA DE ............................................ Processo n.: Requerente: Requerido: ........................., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe move ......................................, menor impúbere, representada por sua genitora, ..................................................., igualmente qualificadas, por sua procuradora, advogada que esta subscreve, estabelecida profissionalmente na ..........., vem à presença de Vossa…

Processo: 0587566-5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 587.566-5, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE: R. L. L. S. (assistida pelos genitores) RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO APELAÇÃO CÍVEL - SUPRIMENTO JUDICIAL DE IDADE PARA CASAMENTO - MENOR DE 16 ANOS - CONSENTIMENTO DOS GENITORES - APTIDÃO FÍSICA ATESTADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA - CASAMENTO RELIGIOSO JÁ REALIZADO - PREFERÊNCIA À CONSTITUIÇÃO LEGAL DE SOCIEDADE CONJUGAL - AUSÊNCIA DE

nascimento da menor. A decisão ordena que a certidão de nascimento deve fazer constar o nome de família do pai, assim como o nome dos avós paternos. A mãe argumentou que se sente, moral e psicologicamente, ferida com a inclusão do sobrenome, uma vez que o pai nunca se importou com a filha, tão-somente cumprindo com sua obrigação alimentar. E de que nada adianta assinar a alcunha familiar, se a filha não tem, e possivelmente não terá, o seu afeto. Princípio da imutabilidade O…

estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica retroatividade - matéria de ordem pública não ventilada na apelação - nova redação do artigo 213 do Código Penal - Lei 12.015/09 alegação de negativa de vigência de lei federal que se…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Criminal Recurso de Apelação Criminal de n°.30012013 Comarca de Bacabeira Apelante : Rosana Rosa Cavalcanti da Silva Apelada : JUSTIÇA PÚBLICA (Juíz sentenciante – Paulo Luiz ) Ementa • APELAÇÃO - ABANDONO DE INCAPAZ - PROVA - SUFICIÊNCIA - Materialidade e autoria comprovadas — Ré que abandonou seu filho, de apenas três anos de idade, deixando-o desamparado, sem os cuidados…

Paranaíba, esquina com a Avenida Araguaia, Centro, nesta Capital, o denunciado Cléber Tancredo de Paiva Sobrinho, corrompeu os menores Igor Breno de Lima Silva e Cláudio Santos de Souza, com eles praticando o crime de roubo, em desfavor das vítimas Lorena Rodrigues de Andrade e Rodrigo Pinheiro dos Santos. O denunciado, agindo de maneira dolosa e premeditada, com o auxilio dos menores e de outro indivíduo não identificado, abordou as vítimas em um ponto de ônibus e, mediante grave…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MARIA FERNANDA SARAIVA, brasileira, menor, representada por Janete Rocha, brasileira, solteira, professora, portadora do RG nº ______, e inscrita no CPF nº _____, residente e domiciliada à Rua dos Anzóis, nº 200, apart. 22, Portão, Curitiba/PR, vem por seu procurador que ao final assina, tendo em vista a decisão de folhas _____, proferida nos autos nº 100/2006, em trâmite perante a…

estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica retroatividade - matéria de ordem pública não ventilada na apelação - nova redação do artigo 213 do Código Penal - Lei 12.015/09 alegação de negativa de vigência de lei federal que se…

Nº 0008193-23.2014.8.16.0024 E 0007147-96.2014.8.16.0024 (REQUER DESDE JÁ O APELANTE SEJAM ESTES AUTOS REMETIDOS EM APENSO AO E. TJPR) Assistência judiciária gratuita Menor envolvido URGÊNCIA FLAVIO DOS SANTOS ROHDE JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMPARECE PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU DE PLANO A INICIAL DE NATUREZA ALIMENTAR PROPOSTA SEM SEQUER PERMITIR QUE FOSSE REALIZADA UMA EMENDA A INICIAL, E AINDA,…

JUIZ 4- DESPRESTIGIA O JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA. 2) TAXATIVIDADE ou LEGALIDADE Todo recurso tem previsão em lei federal. 3) SINGULARIDADE ou UNIRRECORRIBILIDADE ou UNICIDADE Para cada decisão só existe um recurso possível. SENTENÇA – APELAÇÃO INCIDENTES QUE NÃO PARALISAM O PROCESSO – AGRAVOS RETIDOS INCIDENTES QUE PARALISAM O PROCESSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO: CONTRA UM MESMO ACÓRDÃO PODE CABER RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. OBS.: UMA PARTE DA DOUTRINA…