Embargos infringentes e o agravo retido

Embargos Infringentes e o Agravo Retido. Há na doutrina e jurisprudência brasileiras grande controvérsia quanto ao cabimento ou não de embargos infringentes em face do julgamento não unânime de agravo retido. Serão encontradas, portanto, opiniões abalizadas em ambos os polos opinativos cujos argumentos serão citados ao longo do presente trabalho. No que tange aos doutrinadores que concordam com o cabimento dos embargos diante do agravo retido, o entendimento coaduna com o conteúdo da súmula 255 do STJ, “cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito”. Havendo, todavia, quem discorde do referido teor. A princípio, importante destacar a antiga súmula do STF, enunciado 211, que enumera: “Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade”. Ao passo que se compreende a superação do conteúdo sumular acima, defenderão o ponto de vista oposto, tendo como marco a Lei 10.352/2001, alegando que até a sua vigência “discutia-se o cabimento dos embargos infringentes em outros dois casos: em agravo de instrumento, quando a decisão nele tomada pelo tribunal, ao provê-lo, extingue o processo sem julgamento do mérito (acolhendo, por exemplo, preliminar peremptória que o primeiro grau rejeitara), e em agravo retido, por ser ele considerado como preliminar do recurso de apelação. Ao que parece,…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por…

DOS SANTOS JOAO PAULO MONTEIRO LEYLANNE FELIX ZELIANE COSTA AGRAVO São Luis – MA 2014 INTRODUÇÃO AGRAVO Definição: É todo recurso cabível contra decisões interlocutórias do juiz, aqueles atos do magistrado incidentes no processo, que não constituem o seu fim. Ao contrário das sentenças, as interlocutórias são toda e qualquer decisão do juiz que não põem fim ao processo, mas que causa prejuízo à parte, em primeiro grau. Existem ao menos…

2. AGRAvO 2.1. Introducao E dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento juridico. Pode ser interposto de diversas maneiras. Na sua redacao originaria, o art. 496 do CPC fazia alusão a agravo de instrumento, como se esse fosse o nome do recurso quando e apenas uma das formas possiveis de interposicao. A redacao foi oportunamente corrigida, e atualmente o dispositivo legal alude corretamente a “agravo”. 2.2. Cabimento O agravo cabe, em primeira instancia, contra as decisoes…

Agravo O agravo ataca decisões interlocutórias. Artigos para o caso gerador: Art. 522 à 529, 532, 544, 545 e 557 todos do CPC. Nos EUA, o procedimento é concentrado, então, não faz sentido, o instrumento do agravo Já aqui no Brasil, o sistema é muito extenso e, portanto, temos o instrumento da tutela antecipada e, por causa disso, temos também o agravo, o que torna a justiça ainda mais morosa. O agravo funciona como uma proteção já que, a tutela antecipada pode vir a trazer danos…

esquecer que é um menor. Trata-se de sentença portanto o recurso cabível é apelação. A Apelação contém: Peça de Interposição + Razões de Apelação Peça de Interposição Endereçamento será ao juiz prolator da Sentença: Identificação das Partes e qualificação completa (somente os nomes já bastam apesar do Art. 514, iniciso II). Somente faço a qualificação se houver um terceiro juridicamente interessado. Por ser menor impúbere deve ser representado. (inclusive o representante…

INTERLOCUTÓRIAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA apreciação de questões incidentes comportam AGRAVO RETIDO OU POR INSTRUMENTO; 3. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS TRIBUNAIS atingem as decisões monocráticas do relator ou as decisões do Presidente que negam seguimento a recurso especial ou extraordinário comportam respectivamente: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO E AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RE E RESP; 4. SENTENÇAS ato de encerramento do processo em primeiro grau EMBARGOS DE…

AGRAVO: RETIDO E DE INSTRUMENTO Levando em consideração os conhecimentos sobre o recurso de agravo interposto em face das decisões proferidas em primeira instância, responda as perguntas abaixo: a) Esta espécie recursal é cabível para impugnar decisão judicial de que natureza? Segundo o art. 522 do CPC, o agravo é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. Logo, a natureza da decisão judicial que possibilita a reforma por meio…