Apelacao Com Preliminar De Agravo Retido

ao contraditório e da ampla defesa. O julgamento originário tem a possibilidade do recurso de Embargos infringentes ou de nulidade, utilizando-se o art. 530 do Código de Processo Civil. A espécie é cabível contra Acórdão não unânime proferida em Apelação e dirigido ao próprio Tribunal que a pronunciou. O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar originariamente determinadas pessoas que, por sua posição dentro da estrutura de governo, demandam que a apreciação de eventuais…

recurso o declara inadmissível, diz-se que ele não conhece do recurso. O juízo de admissibilidade é preliminar ao de mérito. 2.2. Requisitos de admissibilidade Intrínsecos: cabimento; legitimação para recorrer; interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo. 3. JUÍZO DE MÉRITO: após a preliminar da admissibilidade, cumpre apreciar a matéria impugnada para acolhê-la, caso…

da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte; defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; carência de ação; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar. Exceções (artigos 304 a 306) – Ato pelo qual podem ser afastadas do processo pessoas incapazes de gerir e dar andamento à ação, tais como juízes e auxiliares da justiça. Exceção de Incompetência (artigos 307 a 311) – Tem…

cometido pelas Instituições, a saber: TJ-RJ - APELACAO APL 00645164120118190001 RJ 0064516-41.2011.8.19.0001 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/12/2013 Ementa: Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Remessa de cartão não solicitado. Cobrança indevida. Danos morais configurados. Primeira apelação desprovida. Provimento parcial do segundo apelo. 1. Não se conhece de agravo retido que não é reiterado. 2. Se já havia decisão anterior afastando a preliminar de ilegitimidade passiva do…

ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE INERENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DEFERINDO SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTOS SENTENÇA QUE RECONHECE A PERDA DO OBJETO ART. 267, VI DO CPC RECURSO DISCIPLINA DA TRAVA BANCÁRIA ... Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR CAMBIAIS ENTREGUES PARA GARANTIAS DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA CASA BANCÁRIA ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE INERENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA JUÍZO DA…

recurso o declara inadmissível, diz-se que ele não conhece do recurso. O juízo de admissibilidade é preliminar ao de mérito. 2.2. Requisitos de admissibilidade Intrínsecos: cabimento; legitimação para recorrer; interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo. 3. JUÍZO DE MÉRITO: após a preliminar da admissibilidade, cumpre apreciar a matéria impugnada para acolhê-la, caso…

recurso o declara inadmissível, diz-se que ele não conhece do recurso. O juízo de admissibilidade é preliminar ao de mérito. 2.2. Requisitos de admissibilidade Intrínsecos: cabimento; legitimação para recorrer; interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo. 3. JUÍZO DE MÉRITO: após a preliminar da admissibilidade, cumpre apreciar a matéria impugnada para acolhê-la, caso…

recurso o declara inadmissível, diz-se que ele não conhece do recurso. O juízo de admissibilidade é preliminar ao de mérito. 2.2. Requisitos de admissibilidade Intrínsecos: cabimento; legitimação para recorrer; interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo. 3. JUÍZO DE MÉRITO: após a preliminar da admissibilidade, cumpre apreciar a matéria impugnada para acolhê-la, caso…

recurso o declara inadmissível, diz-se que ele não conhece do recurso. O juízo de admissibilidade é preliminar ao de mérito. 2.2. Requisitos de admissibilidade Intrínsecos: cabimento; legitimação para recorrer; interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo. 3. JUÍZO DE MÉRITO: após a preliminar da admissibilidade, cumpre apreciar a matéria impugnada para acolhê-la, caso fundada,…

no máximo 30, 30, 30 dias ---- SALVO motivo relevante justificado nos autos pelo juiz. ROPS: distribuído imediatamente, devendo o relator liberá-lo em no máximo 10, 10, 10 DIAS. A secretária o colocará imediatamente em pauta, SEM REVISOR. AGRAVO DE PETIÇÃO: Recurso para o TRT. Cabível contra as decisões na execução que: - apreciem embargos à execução; - decisões terminativas que extingam a execução, como a que acolhe exceção de pré-executividade; - decisões…