Resumo para 1 fase magistratura do trabalho

CONSELHO TUTELAR:

5 membros (mais de 21 anos, 21 anos; idoneidade moral; residir no município)

Mandato de 4 anos, 4 anos

1 recondução

MÉTODO BIFÁSICO - RESPONSABILIDADE CIVIL:

Primeiro, análise do bem jurídico e comparação com a jurisprudência.

Segundo, análise das circunstâncias do caso concreto, do processo.

TEMAS DOUTRINÁRIOS:

O toyotismo é um modelo de organização produtiva criado pelo engenheiro de produção Taiichi Ohno. Tem em sua base a multifuncionalização da mão de obra.

Direitos humanos: universalismo X relativismo cultural.

Contrato de facção: uma empresa contrata produtos prontos de outra com o fim de revendê-los. Comum no meio têxtil. Em princípio, é lícito. Mas se a empresa contratada fornece matéria prima inerente à atividade-fim da contratante, o contrato de facção cederá diante da primazia da realidade, porque fraudulento, e os vínculos dos empregados se formarão com a contratante.

ACESSO À JUSTIÇA - ondas renovatórias do processo civil:

- Primeira onda: assistência judiciária para os pobres (sistema "judicare").

- Segunda onda: representação dos direitos difusos.

PODER EMPREGATÍCIO: conjunto de prerrogativas concentradas no empregador para exercício na relação de emprego.

Suas FACES são:

1. Poder DIRETIVO (organizativo):

ORGANIZAÇÃO da estrutura e espaço empresariais internos, inclusive o processo de trabalho, com especificação e ORIENTAÇÃO cotidianas sobre a prestação de serviços.

- Veja que isso não é "poder hierárquico". No Godinho não existe subdivisão em poder "hierárquico"! Poder hierárquico é como se chamava o poder empregatício antigamente (expressão autoritária, segundo Magano).

2. Poder REGULAMENTAR:

Fixação de REGRAS GERAIS.

3. Poder FISCALIZATÓRIO:

Acompanhamento e vigilância.

4. Poder DISCIPLINAR:

Imposição de sanções.

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Assim, as 4 faces do poder empregatício são:

Diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.