Apelacao Com Preliminar De Agravo Retido

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

compensação o prolatado nos autos em epigrafe, que lhe promove VFF Empreendimentos Ltda., devidamente qualificado, vem com todo respeito, perante este Egrégio Tribunal, com fundamento no Art. 522, CPC, interpor Agravo de Instrumento, o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos: Razões do Agravo de instrumento Agravante: Carlos Amórer Agravado: VVF Empreendimentos Ltda. I – DA DESCRIÇÃO DOS FATOS No caso em tela se reveste no fato do agravante nos autos nº…

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. READAPTAÇÃO. manutenção do PADRÃO DE VENCIMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE SALDO A PAGAR. 1. Readaptação. Sendo o servidor público do Município de Santo Ângelo readaptado do cargo de operário para o cargo de vigilante, continuou a auferir o valor do padrão de vencimento daquele cargo para o qual foi aprovado em concurso público, pois a complementação do salário-mínimo operada sobre o…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃC Apelação n° 992.07.011922-7, I mui uni mil mil um mil um iiiii iiii '03127124* da Comarca FLORENCIO de DA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Sertãozinho, em que é apelante AMARO SILVA sendo apelados JOSÉ ANTÔNIO FUNNICHELI e GINA ELISA SATIN. ACORDAM, em 28 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…

Contemporaneamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. 1. A perda da qualidade de segurado do falecido não obsta o percebimento do benefício pensão por morte, quando o de cujus houver preenchido anteriormente os requisitos necessários à aposentação, tal como no caso dos autos. 2. Agravo…

julgar seu mérito monocraticamente. O sistema processual civil brasileiro em seu Código de Processo Civil (CPC) dá guarida a esta nova função, seja pelo que dispõe o artigo 557, seja pelas recentes reformas do agravo de instrumento, que tornaram irrecorríveis a decisão que o converte em agravo retido, concede efeito suspensivo ou antecipa a tutela recursal. Da necessidade de ampliação dos poderes do relator, conjugado com a necessidade de um julgamento mais célere surge várias questões.…

(DGCON/DIJUR) Serviço de Pesquisa Jurídica (DGCON /SEAPE ) Data da atualização: 17.01.2011 Agência de viagens e turismo – Falha na prestação do serviço - Dano moral Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0057942-70.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 14/12/2010 - NONA CAMARA CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. HOSPEDAGEM EM HOTEL DIVERSO DO CONTRATADO. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. FURTO NO INTERIOR DO…

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELO INSS QUANDO O IMPETRANTE OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou o benefício de auxílio-doença e comprovados os fatos por documentos, mostra-se adequada a via processual escolhida. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado,…

erro médico e não configurado o nexo de causalidade entre os procedimentos médicos adotados e a doença do paciente, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais e materiais, pois não caracterizada a responsabilidade civil do médico. (Apelação Cível nº 1.0024.04.492960-2/001(1), 9ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Pedro Bernardes. j. 16.06.2009, unânime, Publ. 13.07.2009). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A EXTRAÇÃO TOTAL…

comissão se deu seis meses antes da celebração do contrato de compra e venda firmado com o agente financeiro. (Apelação Cível Nº 70053584140, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/05/2013). Dada a pertinência do caso, colaciono trecho do voto proferido pelo Des. Carlos Cini Marchionatti, quando do julgamento da supramencionada apelação: Programa Minha Casa Minha Vida gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela…