Apelacao Com Preliminar De Agravo Retido

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Proc. nº , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO, proposta em face da ITAÚCARD FINANCEIRA SA., vem pelo Advogado, infra-firmado, interpor AGRAVO RETIDO da r. decisão interlocutória de fls. 149, na forma em que passa a expor : A r. decisão agravada, cujo inteiro teor encontra-se às fls. 113, tem o seguinte conteúdo: “Fls. 104v – Data vênia, nestes autos não se discute ligações feitas…

e 105, II (recurso ordinário para o STJ), ambos da Constituição da República. Por esta razão, é também conhecido como "recurso ordinário constitucional”. Segundo Cássio Scarpinella Buueno: “O recurso ordinário, não obstante o nome, assemelha-se à apelação, mas, diferentemente dela, é julgado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, que funcionam como verdadeiros órgãos de segundo grau de jurisdição, e não como órgãos de sobreposição, de controle da inteireza do…

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 222/2011 – São Paulo, segunda-feira, 28 de novembro de 2011 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS Subsecretaria da 7ª Turma Decisão 205/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005336-31.2003.4.03.6120/SP | | 2003.61.20.005336-1/SP | RELATOR | : | Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO | APELANTE | : | APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA | ADVOGADO | : | VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO | …

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…

ora se colaciona: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE ÁGUA MINERAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO COMERCIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO COMERCIANTE PESSOA FÍSICA IGUALMENTE ACOLHIDA. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - AGRAVO RETIDO -…

63/79, argüindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, dizendo que a responsabilidade é da fabricante, mas tal preliminar não merece prosperar, pois o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor nos mostra que: “art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam... (grifei e negritei), portanto, rejeito tal preliminar. No…

vem, apresentar suas CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO Em anexo, requerendo sejam apensadas aos Autos para os devidos efeitos. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 29 de julho de 2013 xxxxx OAB/SP xxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: xxxxxx Apelado: xxxxx Autos: 0013685-51.2012.8.26.0003 Colenda Câmara Cível Ínclitos Julgadores I – síntese da apelação 1 – Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença…

TRIBUNAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO- PORTO ALEGRE-RS AUTOS N. APELANTE:CICLANO ADVOGADO: Dr. X APELADO: BELTRANO DVOGADO: Dr Y CICLANO, já devidamente qualificado nos autos supra, por seu advogado signatário, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL onde contende com INSTITUTO..., não se conformando com o Respeitável acórdão de fls., interpõe RECURSO ESPECIAL com base nas letras “a” e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, artigos 128, 273 e 541 do…

Apelação Cível 1.0051.02.003031-1/001 0030311-13.2002.8.13.0051 (1) TJ-MG / 14ª CÂMARA CÍVEL / RELATOR: Des.(a) Valdez Leite Machado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PERFEITOS E FINALIZADOS ENVOLVENDO BENS OBJETO DA PARTILHA REALIZADA HÁ MAIS DE VINTE ANOS - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DOS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O magistrado é o

00 (dez mil reais). AULA 10 Articulação – Teoria e Prática. Teoria Geral dos Recursos – conceito, princípios gerais, efeitos, classificação, finalidades, espécies, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Estrutura dos recursos de apelação e de agravo. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. RECURSOS: assim chamados os que se podem exercitar dentro do processo em que surgiu a decisão impugnada; diferem das ações impugnativas autônomas, cujo exercício, em regra, pressupõe a…