Apelacao Com Preliminar De Agravo Retido

devido ao disposto no art. 267, etc. Juízo de mérito é diferente de julgar o mérito. O tribunal tem poder de pedir diligências, provas, para que seja feito o juízo de mérito (juízo de mérito quer dizer que está apto para ser julgado). * Preliminares * Mérito Princípios Fungibilidade – Substituição de um recurso por outro, desde que ele esteja devidamente fundamentado e não esteja intempestivo. Duplo grau de jurisdição – Taxatividade – Não pode se aceitar…

o mesmo. Sob a necessidade de que a renovatória atenda aos requisitos a jurisprudência decide: Ementa: AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL.LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 301, § 2º, DO CPC. AGRAVO RETIDO. NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA. AÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO DO ARTIGO 51, § 5º, DA LEI 8.245/91. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRAZO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 51 DA LEI. 8.245/91. VALOR DA LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA PROPOSTA PELA AUTORA. HONORÁRIOS. VALOR MANTIDO. Nos termos do artigo 301,

atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho). O Agravo Interno pode…

Princípio da relatividade dos efeitos do contrato, Princípio da função social do contrato, Princípio da boa-fé objetiva - indicar nas ementas das jurisprudências abaixo qual dos princípios se aplica a discussão proposta na lide: A) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA DO TITULAR. COBERTURA PARA O APOSENTADO COM PAGAMENTO DA MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. ART. 273 DO CPC. 1. Os planos ou seguros de saúde estão…

trabalho físico ou intelectual, como também da prática de um ato jurídico. Assim, assume obrigação de fazer o empreiteiro que ajusta a construção de uma casa; ou o escritor que promete ao jornal uma série de artigos; ou a pessoa que, em contrato preliminar, propõe-se a outorgar, oportunamente, um contrato definitivo. O autor Sílvio de Salvo Venosa em Direito Civil(Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos), afirma que: A obrigação de fazer, por se estampar numa…

FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, LICENÇA,... ATENDIMENTO, REQUISITO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: DIREITO ADQUIRIDO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO,... TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 170543420058070001 DF 0017054-34.2005.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 18/08/2010 Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO ATUAL DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. TRIBUNAIS…

instrumento pode ser substituído pelo agravo de instrumento dando maior segurança ao requerente, mas, dependendo da situação, pode ser mais oportuno conferindo maior celeridade ao procedimento. 2. Caso o juiz conceda tutela antecipada na sentença, qual medida judicial seria cabível pela parte prejudicada para reverter a decisão? Ainda não é uma questão totalmente pacificada entre a doutrina. Alguns defendem que o recurso cabível contra a antecipação de tutela seria o agravo de…

onde foi realizado procedimento cirúrgico de ordem estética, o qual o resultado não foi satisfatório a parte autora, e também doa excessivos juros que foram cobrados. 2) Quais foram as teses de defesa das demandadas? As demandadas levantam preliminar de ilegitimidade passiva e requerem a denunciação à lide do médico que presidiu a cirurgia, Dr. Lúcio; no mérito, ratificam que suas intervenções nos fatos limitaram-se ao fornecimento de local para realização das cirurgias, o que,…

competente para rever a causa em grau recursal (apelação, agravo de instrumento, embargos infringentes, recurso especial, recurso extraordinário), ou para o próprio órgão julgador (embargos de declaração e os embargos infringentes da Lei nº 6.830/80) 1.4. Espécies 1.4.1. Ordinários – previstos na legislação processual comum, para o processo comum, com vistas à correção de algum prejuízo sofrido por qualquer das partes litigantes (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de…

AULA RECURSOS. EMENTA: TEORIA DOS RECURSOS. Conceito e desdobramento. Natureza jurídica. Condições recursais. Pressupostos recursais. Efeitos dos recursos. APELAÇÃO. 1. RECURSOS Conceito: é o “remédio voluntário, posto a disposição das partes dentro do processo, idôneo a ensejar a reforma, invalidade, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna.” (José Carlos Barbosa Moreira) É, portanto, o meio de impugnação de decisão, no mesmo processo, com a finalidade de reformá-la,…