Apelacao Com Preliminar De Agravo Retido

por perícia técnica, que a adulteração foi ocasionada pelo usuário. II - Não comprovada a realização de perícia no medidor, e não sendo este disponibilizado ao perito oficial, não há como imputar a culpa ao consumidor, sendo indevido o débito. (Apelação Cível nº 1.0024.05.629987-8/001(1), 8ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 02.07.2009, unânime, Publ. 11.08.2009). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA -…

consagrado. Se uma das teses receber voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, será sumulada servindo de referência para outros estados. Mecanismo de prevenção de composição de divergência • Art. 555, § 1º Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. § 1º - Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal,…

dentro do prazo de 1 (um) ano e 1 (um) dia a contar da data do esbulho, tem a característica de “Ação de Força Nova”, sendo cabível, portanto, o pedido de liminar, conforme decisão a seguir: TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020133650 DF (TJ-DF) Data de publicação: 10/03/2008 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE FORÇA NOVA. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. I - NÃO OBSTANTE A RESCISÃO CONTRATUAL, O PRAZO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO INICIA-SE DEPOIS DE EXPIRADO O…

Janeiro 0172755-81.2007.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 13/10/2010 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL TEMPLO RELIGIOSO CERIMONIA DE CASAMENTO CANCELAMENTO FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA DANO MATERIAL DANO MORAL Ação de rito ordinário. Casamento desmarcado pela igreja dois meses antes de sua realização. Sentença julgando procedentes os pedidos, concedendo o dano material de R$ 5.353,00 e o moral de R$ 10.000,00. Recurso de Apelação Cível. M A N U T…

termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação; Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da reforma ora analisada, que juntamente com outros, serão…

tribunais. Nayron Toledo Mas o que é decisão? 5 Princípio da taxatividade • • • • • • • • • Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I -­‐ apelação; II -­‐ agravo; III -­‐ embargos infringentes; IV -­‐ embargos de declaração; V -­‐ recurso ordinário; Vl -­‐ recurso especial; Vll -­‐ recurso extraordinário; …

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇAO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. 1.- É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. …

em termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação; Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da reforma ora analisada, que juntamente com outros, serão abordados…

regra, o Embargo de declaração, não tem contrarrazões, alguns autores discordam. OBS: O Embargo de Declaração interrompe o prazo para outros recursos, não concorre com outros prazos, por isso, é usado para ganhar tempo, isso no CPC. Ex: Embargo + Apelação (5+15=20). Exceção: Juizado Especial, o prazo é apenas suspenso, e não interrompido, os prazos concorrem. Embargo com intuito Protelatório (para protelar prazo) – multa de 1% sobre o valor da causa. Reiteração (se for…

adequação: o recurso manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, ou seja, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso de agravo. e). fungibilidade: na hipótese de erro escusável (aquele que pode ser perdoado diante das circunstâncias) sobre qual seria o recurso adequado, e desde que o prazo do recurso certo ainda não tenha se expirado é…