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Apelação Cível nº 0696442-1 Origem: VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelada: DRYTEC COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA Relator: DES. CELSO SEIKITI SAITO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL E AÇÕES DE COBRANÇA – SENTENÇA ÚNICA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, BB GIRO RÁPIDO E CONTA GARANTIDA E DE DESCONTOS DE CHEQUES – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA PELO BANCO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MEDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA – CONSTATAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL DE QUE O BANCO COBROU JUROS ACIMA DA MÉDIA – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO ACOLHIMENTO – PRÁTICA EVIDENCIADA NO CONTRATO E NO LAUDO PERICIAL – RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 8 Apelação Cível 0696442-1 2 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0696442-1 do Juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de Cornélio Procópio, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelada DRYTEC COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença…

Caroline Cardoso da Silva (229241) AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL E FRAUDE: EXAME CRÍTICO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70022690333, TJRS Direito Empresarial I – Prof. Bruno Miragem Porto Alegre 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Apelação de nº 70022690333, do TJRS. Em síntese, trata-se de um acórdão de um recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros…

MANUAL: COBRANÇA JUDICIAL TIPOS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Usada quando não existe contrato assinado ou valor determinado no ato da contratação Ex.: faturas de cartão de crédito, extratos de conta corrente Procedimento: Citação Contestação (defesa do cliente) Produção de Provas Sentença decisão) Recurso de Apelação Recurso Especial EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETIVO: Constituir título judicial…

primeiramente o fato dele referir-se unicamente a relações creditícias , posteriormente por sua facilidade na cobrança do crédito em juízo ( não há necessidade de ação monitória ) e , finalmente , pela fácil circulação e negociação do direito nele contido. TJ-SP - Apelação APL 00021297920128260576 SP 0002129-79.2012.8.26.0576 (TJ-SP) Data de publicação: 03/05/2013 Ementa: Apelação - Ação anulatória de cambial e cancelamento de protesto - Duplicata sem origem - Inexistência de relação…

quem (concordar ou discordar e fundamentar); e f) independentemente da opinião do grupo, elaborar contra-argumentos à reforma, para justificar a manutenção da decisão a quo. DESENVOLVIMENTO Agravo de Instrumento número 0059830-14.2011.8.26.0000 Comarca de Palmeira D Oeste / Vara Única. Juiz (a): Eduardo Messias Altemani Agravante: Valter Aparecido Marquesini Agravada: Banco Santander Brasil S/A. PROCESSO CIVIL. ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU…

Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato bancário. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.004421-2 Julgamento: 15/09/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2009.004421-2 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Clenildo Xavier de Souza. Apelado: Samuel Lopes de…

insanável que implica na sua desconstituição. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL SERVIÇO DE APOIO À JURISDIÇÃO Nº 70043875640 COMARCA DE ESTRELA ANDRÉ LUÍS AZEVEDO APELANTE BANCO PANAMERICANO S.A. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à…

CHEQUE CHEQUE • CONCEITO: O cheque é uma ordem de pagamento à vista (um título), emitida pelo sacador (emitente) contra o sacado (instituição bancária), em favor próprio ou de terceiro, e que incide sobre fundos que o sacador dispõe em poder do sacado. CHEQUE • FIGURAS INTERVENIENTES: – Emitente (correntista) – Sacado (Instituição financeira) – Beneficiário ( recebedor da importância) CHEQUE • Lei 7.357-1985: Art . 3º O cheque é emitido contra banco, ou…

FLUXOGRAMA 2. PETIÇÃO INICIAL Dos fatos Do Mérito Dos juros cobrados no contrato de repasse externo Da competência do congresso nacional para regular as taxas de juros Da cobrança de juros sobre juros Do enriquecimento Ilícito experimentado pelo Banco réu Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da tutela antecipada Da não inclusão do nome da Autora do Serasa, Spc e Sdc Do direito de continuar na posse dos bens arrendados até a prolação da decisão final Do Pedido…

EXTRAJUDICIAL DO BANCO PARA APRESENTAR OS EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE PROVAR A NOTIFICAÇÃO QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Ao deixar de anexar com a exordial a notificação do apelado em que requer os extratos bancários, o apelante rompeu com o ônus da prova que lhe cabia, pois não pode o Banco fazer prova de fato negativo de sua conduta.…