Teoria geral

INTRODUÇÃO

O presente trabalho propõe pesquisar duas decisões para os temas propostos, que são competência, problemática da ação e do processo, princípios processuais e sentença. Após pesquisa, selecionamos, prioritariamente, os acórdãos em que houve a reforma da decisão e promovemos discussão no grupo sobre as razões de reforma. O grupo elaborou um comentário crítico de jurisprudência contendo:
a) descrição do caso;
b) decisão de 1º grau;
c) órgão julgador;
d) razões de reforma da decisão;
e) opinião do grupo sobre a decisão do Tribunal ad quem (concordar ou discordar e fundamentar); e
f) independentemente da opinião do grupo, elaborar contra-argumentos à reforma, para justificar a manutenção da decisão a quo.

DESENVOLVIMENTO

Agravo de Instrumento número 0059830-14.2011.8.26.0000 Comarca de Palmeira D Oeste / Vara Única.
Juiz (a): Eduardo Messias Altemani
Agravante: Valter Aparecido Marquesini
Agravada: Banco Santander Brasil S/A.
PROCESSO CIVIL. ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE PUBLICIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO.

Descrição do caso: O Banco Santander entrou com ação monitória em face de Valter Aparecido Marquesini.

Decisão de 1º grau: O juiz de direito julgou procedente o pedido do autor e improcedente os embargos à monitória e substituiu o mandado monitório em título executivo. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação. Intimado para complementar o valor referente ao porte de remessa e retorno, o réu manteve-se inerte. O magistrado de primeira instância declarou deserto o recurso de apelação em razão da ausência da complementação da despesa processual. O réu (executado) não foi intimado de referida decisão. Iniciado o cumprimento de sentença, o executado pediu o reconhecimento da nulidade dos atos processuais. O réu interpôs agravo de instrumento contra decisão que não acolheu o pedido de anulação