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pelação Cível n. , de Lages
Relator: Des. Jorge Schaefer Martins
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. ALEGADA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO PARA APRESENTAR OS EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE PROVAR A NOTIFICAÇÃO QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.
Ao deixar de anexar com a exordial a notificação do apelado em que requer os extratos bancários, o apelante rompeu com o ônus da prova que lhe cabia, pois não pode o Banco fazer prova de fato negativo de sua conduta.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Lages (3ª Vara Cível), em que é apelante Camilo Silveira Dias, e apelado Banco do Brasil S/A:
ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.
RELATÓRIO
Camilo Silveira Dias intentou ação cautelar de exibição de documentos contra o Banco do Brasil S.A. requerendo a exibição de extratos bancários referentes às contas poupança de titularidade.
Aduz que, após tentativas amigáveis, o Banco negou-se a fornecer os extratos, e que só lhe restou o Judiciário como único meio para obter os documentos necessários para a propositura de eventual ação principal - de cobrança de expurgos inflacionários.
Requereu a inversão do ônus da prova, o benefício da assistência judiciária e a procedência do pedido com condenação aos ônus sucumbenciais.
Citado, o Banco contestou o pedido e impugnou, inicialmente, o pedido de assistência judiciária. No mérito, alegou que o Banco não se nega ao oferecimento dos extratos, contudo não tem como cumprir em exíguo prazo. Por isso, requereu a concessão de prazo adicional de 120 (cento e vinte) dias para a complementação dos documentos juntados.
Sentenciando, o MM Juiz a quo julgou procedente o pedido