Apelação

Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato bancário.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Processo: 2009.004421-2

Julgamento: 15/09/2009

Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível

Classe: Apelação Cível

Apelação Cível n° 2009.004421-2

Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN.

Apelante: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Clenildo Xavier de Souza.

Apelado: Samuel Lopes de Oliveira.

Advogado: Helton de Souza Evangelista.

Relator: Desembargador Osvaldo Cruz

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO AVENÇADOS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Panamericano S. A. contra sentença prolatada às fls. 77/80, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que julgou procedente o pedido inicial, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral, proposta por Samuel Lopes de Oliveira.

A presente demanda buscou a declaração de inexistência do débito descontado da conta salário do Apelado (nº 15.868-2).

Em suas razões recursais, o Recorrrente afirmou que a conta não era exclusivamente um conta salário, existindo encargos contratuais (juros, IOF, CPMF, e tarifas de manutenção), o que gerou o débito e consequentemente o lançamento do nome do Apelado ao SPC.

Relatou o Apelante que: "restou