Responsabilidade Civil Automobilistica

Tem-se entendido que o motorista que colide seu veículo contra outro, estacionado, responde pelos danos causados, ainda que comprovado o estacionamento irregular deste último. O estacionamento em local proibido não configura, por si só, culpa, justificando apenas a aplicação de penalidade administrativa. A menos que tal fato tenha concorrido para a colisão, por praticado nas proximidades de esquina ou de curva, ou por ter estreitado demasiadamente a rua, persiste o dever de indenizar por parte do abalroador, porquanto o fato de o veículo estar estacionado irregularmente não autoriza os demais motoristas a com ele colidirem, havendo meios de evitar a colisão. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Colisão de veículo da Municipalidade de Monte Mor contra veículo da Autora - veículo estacionado em local irregular constitui mera infração administrativa culpa é do condutor causador da colisão quando o veículo atingido estiver estacionado - Recurso desprovido (Apelação/TJSP – 0002831-94-2008.8.26.0372 – 27ª C. Dir. Priv. – Rel. Claudio Hamilton – J. 27/08/2013). “Não se pode falar em culpa reciproca, pois, mesmo que o carro da autora estivesse estacionado de maneira irregular, tal fato por si só não configura culpa, mas mera infração administrativa. Irrelevante o estacionamento irregular, deveria o motorista-réu ter se atentando aos carros ao seu redor antes de efetuar a manobra, que se efetuada com prudência e atenção, não causaria o acidente,…

AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, contra ____________, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Av. ____________, nº ___, CEP ______-___, ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DOS FATOS O Autor é proprietário do veículo marca ______, modelo ____________, ano ______, placa ____________ (Doc. 02). Em __/__/____, por volta das 18:30, conduzia seu veículo pela Rua ____________, nesta cidade,…

DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, contra ____________, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Av. ____________, nº ___, CEP ______-___, ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DOS FATOS O Autor é proprietário do veículo marca Toyota, modelo Corolla, ano 2002, modelo 2002, placa JUD-0633 (Doc. 02). Em 28/04/2015, por volta das 16:00, o irmão do autor, Marcos Corrêa Genú, CPF XXXXXXX, conduzia seu veículo pela Tv. Dom…

acórdão Classe: Apelação Cível Processo: 2002.014355-9 Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data: 2003-11-24 Apelação cível n. 2002.014355-9, da Capital. Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDEX INSTRUMENTAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA…

INDENIZAÇÃO - MORTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ - UF OBJETO: Ação de Indenização. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com esteio nos artigos 186, 927 a 943 e 944 a 954 do CC/2002 e art. 275, II do CPC para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…

Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos. 5°, inciso V, da Constituição Federal; artigos 186 e ss e 927 e ss do Código Civil; propor a presente: AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DE ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, casado, empresário, portador do RG XXXXX SSP/PR, inscrito no CPF sob nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, 160, XXXX, CEP XXXXX, XXXXXX. Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS…

Excelência, com fulcro nos arts. 186 c/c 927, do Código Civil, e art. 5º, inc. V da Constituição Federal, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de DOUGLAS XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I – SÍNTESE FÁTICA O Requerente é proprietário do veículo GM/S10 ADVANTAGE D, cor prata, ano 2008, chassi 9BG138HU09C414165, conforme cópia do CRLV anexo.…

AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 186 E 927 DO NCC EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial ____________, brasileiro, solteiro, operador de produção, portador do RG nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ___, bairro ____________, em ____________, ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no…

Apelação Cível n. 2011.094649-4, de Orleans Relator: Des. Mariano do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU INTERCEPTOU A VIA PREFERENCIAL PELA QUAL TRAFEGAVA O VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA NO MOMENTO DOS FATOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL, ADEMAIS, QUE…

ACÓRDÃO APELAÇÃO INFFtACIONAL N o . 025.2007.002861-5/001 — 2a Vara da Comarca de Patos/PB RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara APELANTE: D. C. A. ADVOGADO: Alexandre Nunes Costa (OAB/PB 10.799) APELADA: Justiça Pública 110 • RECURSO DE APELAÇÃO. CONDUTA IMPUTADA À ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. IN FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO TIPO DESCRITO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA…