Contra Razões recursais

nos autos da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA que lhe move O MUNICÍPIO DE xxxxx , também qualificado nos autos em epígrafe, em trâmite perante este retro e nobre Juízo e respectiva Secretaria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por suas procuradoras abaixo assinadas, apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO em face do recurso de apelação juntado aos autos as fls. 169/176 pelo Municipio, de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem: Termos em que Pede Deferimento xxxxx, 24 de junho de 2013. Estagiário Acadêmico Recorrente: Município de xxxx Recorrido: xxxx Egrégio Tribunal Colenda Câmara Ínclitos Julgadores 1- Breve sinopse Trata-se de Ação ação de nunciação de obra nova c/c demolitória movida por Município de xxxx em face de xxxxx, onde, ao final, o douto juízo singular julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Município apresentou recurso de apelação. Porém, não assiste qualquer razão ao recorrente, devendo a r. decisão monocrática ser mantida diante das razões a seguir aduzidas. 2- Do recurso de apelação Alega o autor que houve sentença citra petita uma vez que em tese não foi apreciado o pedido elaborado pelo Município no que tange a legislação vigente da demanda. Afirma que tal omissão custou a condenação e que se tal decisão prevalecer ocasionará uma situação caótica para o Município. No final requer a procedência do pedido para reformar a…

– RS. PROCESSO N°: 010/11100276505 ESPÉCIE: Contrarrazões. RECORRENTE: QUINTINA CORREA SILVEIRA RECORRIDO: _____________________________, por sua procuradora, infra-assinado, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., nos autos da presente ação intentada em face de MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, dizer que, “data vênia”, inconformada com os termos da apelação de fls., vem, apresentar as cabíveis CONTRA-RAZÕES perante esta Egrégia Câmara Cível pelos motivos e…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Apelante alega que não restou provado nos autos a efetiva prestação, por parte do contratado, dos serviços de locação de veículos e manutenção de semáforos, objeto dos contratos nº 006/2008 e 007/2008, no valor de R$ 40.989,27 (quarenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e…

por danos materiais e morais que move em face do MUNICÍPIO DE xxx, vem perante Vosso(a) Meritíssimo(a), por seu procurador signatário, inconformado com parte da sentença prolatada, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, consoante as RAZÕES ANEXAS, as quais requer sejam recebidas por este Juízo para que após os procedimentos legais sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para que esse, através de uma de suas câmaras, delas tome conhecimento e, ao final, julgue procedente o…

os Embargos de Declaração opostos não haverem obstado o trânsito em julgado formal da decisão pois não comprovado na impetração o recolhimento da multa a cujo adimplemento condicionou-se a interposição de qualquer outro recurso. Agravo Regimental a que se nega provimento. STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet 4673 SP (STF) Data de publicação: 17/12/2009 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL NA…

valor que o Fisco entende devido. Neste sentido é a jurisprudência do STJ (STJ, 2.ª T., REsp 26.156, rel. Min. Américo Luz, j. 17.10.1994, DJU 07.11.1994, p. 30.014). Analisados os aspectos gerais sobre a matéria, passa-se ao estudo das hipóteses de consignação expressamente previstas no Código Tributário Nacional. A primeira hipótese prevista no CTN é a da recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação…

requisito fundamental para promover a educação escolar, a criação de diretrizes básicas para inclusão de pessoas com TDAH no sistema de educação inclusiva. 8) Como agir em defesa dos direitos do aluno? Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sem privilégios. 5) Todos têm garantia ao acesso à educação escolar, inclusive os portadores de TDAH? Sim. A Constituição Federal assegura esse direito, uma vez que a educação 4 Buscar primeiramente a conciliação…

JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº: DJ: APELAÇÃO CÍVEL N.º: 2008. 3005956-2 COMARCA DE ITAITUBA - PA APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA PROMOTOR: JÚLIO CÉSAR SOUSA COSTA APELADA: MARIA SUELY SANTOS BAIMA ADV.: IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA. RELATOR: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE…

RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPIO. ATERRO SANITÁRIO. VAZAMENTO DE CHORUME. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. Em se tratando de omissão da Administração Pública, exige-se a prova da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), ou seja, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Evidente a conduta omissiva do Município que não adotou as providências necessárias no sentido de impedir a…

COBRANÇA - MUNICÍPIO - CÂMARA DE VEREADORES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial (nome, qualificação e endereço), por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____, s. ___, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, ___, com o respeito e acatamento devidos, vem perante Vossa Excelência para propor AÇÃO…