Apelaçao Contra Municipio

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO EM NOME DE PESSOA MORTA. A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA NATURAL COMEÇA DO NASCIMENTO COM VIDA, RESGUARDADOS DESDE A CONCEÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO (CC, art. 2º), E TERMINA COM A MORTE (CC, ART. 6º). ADEMAIS, O FALECIMENTO EXTINGUE O MANDATO (CC, ART. 682, II). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70038422416, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/05/2011) (TJ-RS - AC: 70038422416 RS , Relator:…

INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Otávio da Silva Saldanha contra o Município de Maracanaú em decorrência de atropelamento e morte de seu filho por ambulância conduzida por funcionário do referido município. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município a pagar ao autor "o valor de dois (02) salários mínimos, que seriam devidos mensalmente até quando a vítima completaria 68 anos de…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. Tratando-se de matéria de fato e de direito, a prova documental se mostra suficiente para o deslinde do feito, podendo o juiz dispensar a realização de prova técnica e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina art. 330, inc. I do CPC. 2. A assistência à saúde é direito de todos…

ANOTAÇÕES SOBRE O ROC – 29/11/012 CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1- Assemelha-se ao Recurso de Apelação. É preciso sempre relembrar este recurso quando se falar em ROC; 2- Os mesmos pressupostos para o ROC são os usados na Apelação REQUISITOS: São os mesmos da Apelação 1) 1º caso de Cabimento p/ o STF: 1.a) Tem que ser acórdão denegatório, não vale sentença; 1.b) Tem que ter sido proferido em única instância (estância originária); 1.c) Sempre em um dos três:…

matéria impugnada, que é o mérito do recurso". Este efeito ocorre quando com o julgamento do recurso se provoca uma decisão mais ampla do que a decisão recorrida, ou seja quando as questões analisadas pelo tribunal, por exemplo, no julgamento da apelação, acabam repercutindo em outros aspectos da própria decisão recorrida ou em outros atos e pronunciamentos proferidos após a decisão recorrida. Um exemplo é quando após a prolação da sentença, sobrevém a decisão do agravo de instrumento,…

ORDINÁRIO O recurso ordinário, previsto constitucionalmente, tem a mesma natureza da apelação, permitindo a discussão tanto de matéria fática quanto de direito. Foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988. É uma modalidade de recurso previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Civil, funcionando como uma autêntica apelação e devolvendo ao órgão ad quem todo o conhecimento da matéria impugnada, tendo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MUNICÍPIO DE ....., pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representada por ....., com endereço profissional acima especificado, por seu procurador, vem mui respeitosamente, na desapropriação movida em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do

JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE AUTOS Nº: 201400727993 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIACHUELO RECORRIDO: DARCY SANTANA MUNICÍPIO DE RIACHUELO, já identificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado abaixo subscrito, constituído e qualificado mediante procuração, com endereço profissional escrito no rodapé desta lauda, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da Apelação Cível nº 11006/2014, na forma do art. 541 do…

Avaliação 1) Em sede de apelação, quais apelantes estão dispensados de custas processuais ou preparo? R: O Ministério Público, a União, os Estados e Municípios, suas autarquias, e todos os que tem isenção legal, segundo o art. 511, § 1º, CPC, são dispensados das custas processuais e do preparo de recursos. 2) Caio propôs demanda em face de Tício, tendo a petição inicial sido indeferida sob a alegação de decadência. Diante dessa decisão, Caio poderá interpor a) ( ) nova demanda, vez que o

* ribunal TJPR * Órgão Publicador DJ/PR * N° Acórdão 0545780-5 * Data de Publicação 11/08/2009 * Data de Julgamento 11/08/2009 * Relator Vilma Régia Ramos de Rezende CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS DE…