Apelaçao Contra Municipio

, por intermédio de seu advogado abaixo firmada, constituída nos termos da Procuração anexa, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, apresentar AÇÃO MONITÓRIA em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito com CNPJ/MF nº 13.988.308/0001, sendo seu representante legal o Senhor prefeito Edivaldo Martins Correia, estabelecido na Praça Juracy Magalhães, nº 126, centro, Senhor do

responsabilidade solidária. O lesado podia mover ação contra o Estado ou contra o servidor, ou contra ambos, inclusive a execução. Porém o Código Civil/16, em seu Art. 15, já tratava do assunto: "As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do…

por seu procurador infra-escrito (doc. nº 1), à presença de Vossa Excelência, propor ação de nunciação de obra nova, com fundamento nos artigos 934 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 1.301 e 1.302 do Código Civil, contra NOME DO DEMANDADO, (qualificação + endereço), expondo e requerendo o seguinte: RELATAR OS FATOS - EXEMPLO: 1. Os requerentes são proprietários do imóvel sito na ____ (endereço do imóvel), conforme comprovam com a matrícula anexa (doc. nº 2).

DireitoEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL xxxx/AM PRIMEIRA TURMA RELATOR (A) RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE MANAUS OBJETO: MEDIDA CAUTELAR incidental, com pedido de provimento liminar, inaudita altera parte, objetivando dar efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº,…

havendo citação da parte contrária no feito. DAS RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA A presente Apelação clama pela reforma da sentença proferida pelo Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca , nos autos da ação de Execução Fiscal, que extinguiu o processo por ocorrência da prescrição intercorrente, condenando o Município ao pagamento das custas processuais. Inconformado com o decisum, o apelante…

DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO nº ---------------------- Márcio -------, já qualificado nos autos do processo em epígrafe em que litiga contra o Hospital Monte Aventino, vem, mui respeitosamente, por meio de seu advogado que ao final subscreve, inconformado, data vênia, com a sentença prolatada na presente demanda, vem interpor a presente APELAÇÃO Com amparo do arts. 508 e 513 à 521 do Código de Processo Civil, requerendo seja devidamente recebido e processado, na forma legal,…

Contrarrazões Preparo Apelação (Arts. 513-521) Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias Devolutivo e suspensivo; ou só suspensivo (Art. 520) Sim Sim Agravo retido (Arts. 522-529) Contra decisões interlocutórias 10 dias Devolutivo Sim Não Agravo de instrumento (Arts. 522-529) Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; Contra decisão de inadmissão de apelação;…

DE COBRANÇA, em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ente de direito público, com sede na Av. Fenelon Medeiros, Centro, Santo André – PB, representado neste ato por seu Representante legal a Prefeita Municipal SILVANA FERNANDES MARINHO ARAÚJO, brasileira, casada, enfermeira, residente e domiciliada na Rua Aprígio Ribeiro de Brito, Centro, Santo André – PB. I – DOS FATOS: O Requerente foi nomeado para exercer o cargo em comissão de assessor de apoio no Município de Santo André,…

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cabo Frio contra sentença de fls.41/44,que concedeu o writ e determinou que o Município de Cabo Frio fornecesse à parte autora os medicamentos descritos na inicial. Em suas razões de apelante, fls. 55/59, a municipalidade alega, em apertada síntese, a sua incapacidade orçamentária de fornecer os medicamentos e que não há previsão legal de responsabilidade do Município pelo fornecimento gratuito do medicamento

impugnáveis (sentença ou acórdão) e quais os vícios legitimam a interposição. 1. São cabíveis contra sentença e acórdão. 2. Aplicados para a correção de três vícios listados no art. 535 do CPC: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Portanto, os vícios contra os quais se aplicam são: obscuridade, contradição e omissão.…