Apelaçao Contra Municipio

55803 Autor: JOSÉ BERNARDO NETO RÉU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT JOSÉ BERNARDO NETO, devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe, que move em face do MUNICIPIO DE PARANATINGA - MT, por seu procurador in fine assinado, tendo em vista a interposição do apelo; vem apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo sejam as mesmas juntadas aos autos, para serem apreciadas pelo E. Tribunal do Estado de Mato Grosso, esperando seja a Apelação improvida por ser…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000303598 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 014836992.2007.8.26.0000, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA sendo apelado MULTIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V.…

ACÓRDÃO: 20065984 APELAÇÃO CÍVEL 2549/2006 PROCESSO: 2006207288 APELANTE MARIA JOSÉ DOS SANTOS CONCEIÇÃO ADVOGADO EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS APELADO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS ADVOGADO JAQUELINE MECENA RELATOR: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO EMENTA APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO AO SERVIÇO PÚBLICO COM INDENIZAÇAO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO DO DIREITO DO AUTOR - SERVIDORA CELETISTA TRANSPOSTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - SERVIDORA ESTABILIZADA POR

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento COM MORTE. Menor colegial. Transporte escolar disponibilizado pelo réu, pessoa jurídica de direito público. Responsabilidade objetiva. Pensionamento. Danos morais. Honorários advocatícios. Compensação. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO DESCRITO – DESEMBARQUE DE MENOR EM RODOVIA DE INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS – E O RESULTADO DE DANO – ATROPELAMENTO

disciplinado nos arts. 102,II, e 105,II da CF, mas também o agravo previsto no 539 § único do CPC. Na realidade, o recurso ordinário corresponde à apelação. O nomen júris – recurso ordinário – dado pelo CPC, decorre apenas do propósito do legislador infraconstitucional de ser fiel à denominação utilizada pela Constituição. Tem as mesmas características da apelação e do agravo. É um recurso comum, porquanto tem por objetivo as questões e provas suscitadas e debatidas no curso da…

Apelação Cível nº 836.821-8 xxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que ao final subscreve, cujo endereço encontra-se transcrito no rodapé, vem, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, nos arts. 26 e ss. da lei nº 8.038/90 e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tempestivamente, opor RECURSO ESPECIAL, em face do r. acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº

a jurisprudência: “A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível no tocante à obrigação do réu de indenizar os danos suportados pela vítima...”. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta Keli Souza e Adilson Felicio, contra sentença que julgou a ação de reparação de danos que movem contra Unesul de Transportes LTDA. Em primeiro grau os apelantes postularam ação por danos morais e estéticos em razão de um acidente envolvendo uma Kombi e um ônibus, este da empresa…

uma hora ou tiver sido concedido intervalo inferior a este limite; reflexos e parâmetros os já definidos em sentença”. (622v). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.131.976-5, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ FORO REGIONAL DE IBIPORÃ ­ VARA CÍVEL E ANEXOS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE 1: ROSELI FRANCHI CRUK GARCIA APELANTE 2: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ APELADO: OS MESMOS ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADORA INFANTIL. CARGA SUPLEMENTAR CONFIGURADA COMO

NA PETIÇÃO INICIAL. possibilidade, no caso concreto. superação da incompatibilidade de ritos com a adoção do rito comum. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível Nº 70054004908 Comarca de Porto Alegre MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGRAVANTE GILSON EDUARDO BROCHIER AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do…

outros, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO, que move em face do MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, por seus advogados que a esta subscrevem, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., em atenção ao r. despacho de fls. , apresentar suas contrarrazões, em peça anexa, o que faz da seguinte forma: Requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o julgamento do recurso de apelação. Nestes termos, Pede deferimento. São…