Apelaçao Contra Municipio

advogada constituída que ao final assina, nos autos de: EXECUÇÃO FISCAL, que promove contra ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ, feito acima epigrafado e em curso perante este h. Juízo e r. Cartório, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para dizer que, inconformada com os termos da r. Sentença de fls., vem da mesma interpor o Recurso de Apelação, e no prazo legal apresentar suas: RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo sejam as mesmas recebidas para o processamento do recurso e…

122 VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0220475-39.2010.8.19.0001-E Ação nº 0220475-39.2010.8.19.0001 – Ação Especial de Cobrança da Revisão de Cálculos 6ª Vara de Fazenda Pública – Comarca da Capital APELANTE : MARIA DE CASTRO PINTO APELADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA : DES. LETÍCIA SARDAS ACÓRDÃO “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%, DECORRENTE…

a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um abuso de confiança pública. Está previsto no Artigo 312 do Código Penal Brasileiro e se enquadra nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, que dispõe o seguinte: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou…

Apresentar JURISPRUDÊNCIA relatado sobre posse justa ou injusta. Segundo ArnaldoRizzardo (pág 42) “Considera-se injusta a posse contráriaàquela, ouseja, a que for originariamenteviolenta, clandestine ouprecária. Háilicitudenasuaaquisição. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DO COMODATÁRIO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel…

Resumo O presente artigo dispõe sobre a Apelação Cível, os princípios do processo civil e os efeitos do recurso. A apelação é o recurso de maior devolutivi-dade dentre as espécies recursais, pemitindo que o recorrente transfira ao tribunal o exame de quase todas as matérias discutidas no processo, bem como questões novas relativas a fatos supervenientes. Os princípios basilares a serem estudados, que norteiam o processo civil, são os princípios do devido processo legal, do…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2011.0000076879 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0167013-20.2006.8.26.0000, da Comarca de Itapeva, em que é apelante SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVA E REGIAO sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte…

civil ... , profissão ... , portadora da carteira de identidade n. ... , e CPF n. ... , residente e domiciliada à rua ... , n. ... , bairro ... , cep ... , município ... , estado ... , vem por seu advogado infra assinado com mandado de procuração em anexo, com endereço profissional na rua ... , nº ... , bairro ... , cep ... , município ... , estado ... , nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, que tramita pelo rito ... , movida em face de WALTER COSTA, nacionalidade ... , estado…

“João, em uma roda de amigos, afirmou que Paulo é ladrão pois está subtraindo dinheiro da empresa” A afirmação feita por João pode ter efeito tanto no âmbito penal quanto na área cível e pode caracterizar crime contra a honra e/ou dano moral. Para compreensão de crimes contra a honra é necessário entender o que é considerado honra. São atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa que a tornam merecedora de apreço no convívio social. Pode ser objetiva, sentimento que um grupo tem

************** O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, nos autos do processo criminal em epígrafe, instrumento da ação penal que move contra SEBASTIÃO BAHIA, devidamente qualificado às fls. 02, vem à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 600 do Código de Processo Penal. Termos em que, Pede deferimento. São Roque, 05 de novembro de 2014. FULANO DE TAL Promotor de Justiça…

endereço profissional a avenida Samira Zahr, 228, Centro, em Castilho/SP, CEP 16 920 000, fone 018 3741 1919, e 99709 0048, vem, mui respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE ANDRADINA, na pessoa de seu representante legal, com sede jurídica localizada no endereço rua Orensy Rodrigues da Silva, 341, Centro, em Andradina/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DA ASSISTÊNCIA…