Jurisprudencia

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VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CÍVEL n.º 0220475-39.2010.8.19.0001-E
Ação nº 0220475-39.2010.8.19.0001 – Ação Especial de Cobrança da
Revisão de Cálculos
6ª Vara de Fazenda Pública – Comarca da Capital
APELANTE : MARIA DE CASTRO PINTO
APELADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATORA : DES. LETÍCIA SARDAS

ACÓRDÃO
“DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA
OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO
REAJUSTE
SALARIAL
DE
11,98%,
DECORRENTE
DA
CONVERSÃO
DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM
URV PELA LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE
PROVA DA DATA DO PAGAMENTO DO
SERVIDOR, NA ÉPOCA DA CONVERSÃO DE
SUA REMUNERAÇÃO EM URV. ERROR IN
PROCEDENDO.
ANULAÇÃO
DA
SENTENÇA.
1. A jurisprudência do STJ e do TJRJ já pacificou que as regras de conversão de vencimentos em URV, inseridas na Lei
8.880/94, aplicam-se a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Precedentes.
2. In casu, a Autora, servidora pública do Poder
Executivo Municipal desde 1987, juntou dois
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Gabinete da Desembargadora Letícia Sardas
Apelação Cível n.º 0220475-39.2010.8.19.0001
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LETICIA DE FARIA SARDAS:000006303

Assinado em 12/12/2013 16:36:03
Local: GAB. DES(A). LETICIA DE FARIA SARDAS

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contracheques (fls. 15/16), dos meses de fevereiro e março de 1994, que não informam a data do pagamento à época da implantação da URV, e requereu a produção de prova pericial contábil na exordial (fl. 11), reiterando o pedido por ocasião da réplica (fl. 67), atendendo, assim, ao comando do art. 333, I, do CPC. Todavia, diante do julgamento antecipado da lide, o pedido não foi sequer apreciado pelo Juízo a quo.
3. Em casos semelhantes, o E. TJRJ tem anulado vários decisórios e determinado que o juízo de origem viabilize a produção de prova da data do pagamento do servidor.
4. Error in procedendo. Anulação da sentença.
5. Provimento