Apelaçao Contra Municipio

Pública ser ou não uma afronta a este princípio. E, por fim, no terceiro capítulo será feita a análise do reexame necessário e a exigência do cumprimento do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição quando se tratar de sentença contra a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município e suas respectivas autarquias e fundações, bem como aquela que julgar os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. Em resumo, o presente trabalho explanará o conceito de Fazenda Pública em…

pelos fatos e fundamento a seguir. DOS FATOS DA TUTELA ANTECIPADA (SE TIVER) DO DIREITO (OU DO MÉRITO, SE TIVER TUTELA ANTECIPADA) DOS PEDIDOS Pelo exposto, a autora requer: 1) a citação do Réu na pessoa do Procurador do Estado/do Município/Advogado Geral da União, para, querendo, contestar o feito. 2) a procedência do pedido condenando o Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos (indenização) OU a procedência do pedido com a anulação do…

APELAÇÃO COMPETÊNCIA Apelação “é o recurso que se interpõe das sentenças dos juizes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação”. CABIMENTO a) Contra sentença em procedimento ordinário; b) Contra sentença em procedimento sumário; c) Contra sentença em processo de jurisdição voluntária; d) Contra sentença em processo de jurisdição…

endereço indicado no rodapé desta, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 282 do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA JUDICIAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 07.660.360/0001-23, na pessoa de seu Representante legal, com sede na Praça da Estação, s/nº, Camocim-CE, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa…

Delegado Regional Tributário de ____________ pessoa jurídica de direito público com sede na (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS A Entidade Religiosa, ora impetrante, possui vários imóveis situados no município de Belo Horizonte. Alguns desses bens são utilizados pela própria instituição religiosa, que além da divulgação da fé cristã, presta serviços de assistência social sem fins lucrativos, observando os requisitos estabelecidos pelo artigo…

Apelar significa todo e qualquer pedido de reparação feito a uma autoridade, a fim de que se restabeleça uma situação ou se faça justiça, quando a parte se sentir prejudicada. Apelação é cabível tanto contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais – artigo 267 do Código de Processo Civil), como contra sentença de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil). Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados…

jurisprudencia 359 c TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão APR 993080239932 SP (TJ-SP) Data de publicação: 08/09/2008 Ementa: Apelação Criminal - Réu condenado como incurso nos artigos 35 9-C doCódigo Penal e artigo Io, inciso XIV, do Decreto-lei 201 /67 - Pres­crição da pretensão punitiva no to­cante ao "crime de responsabilidade"- Materialidade e autoria comprova­das pelo laudo contábil e testemu­nhos colhidos nos autos - Apelante que deixou restos a pagar para além de seu mandato sem…

do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Agravo de instrumento (arts. 496, II, e 522, 2a parte, do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Contra…

é o Recurso, mas também pode ser usado a Ação Autônoma de Impugnação. Diferença entre Ação autônoma de impugnação e Recurso – ela impugna uma decisão judicial dando origem a um processo novo. Ex. Ação Rescisória, Reclamação, Mandado de Segurança Contra Ato Judicial, Querela nullitatis. Ha também um outro grupo de impugnação como Recursos, Ação Autônoma de Impugnação.. chamado de Sucedâneos Recursais- é tudo aquilo que serve para impugnar uma decisão e não for recursos nem ação…

processo industrial (Maria Helena Diniz). Existe mais de uma forma de contratos de transferencia e tecnologia, são contratos geralmente atípicos. Outras formas contratuais, como a franquia, necessitam do negócio de “know-how" para sua completude. b) apelação cível. direito privado não especificado. ação declaratória de rescisão de contrato c/c cobrança. CONTRATO DE FRANQUIA. PAGAMENTO DE ROYALTIES. CABIMENTO. RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À FRANQUEADORA. Os riscos,…