Apelaçao Contra Municipio

Recursos Parte geral – pressupostos recursais Os recursos são instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, os recursos previstos no art. 496 do CPC são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de qualquer recurso depende da observância dos seguintes pressupostos genéricos (cada recurso terá…

EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes APELAÇÃO 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. A apelação, na regra geral, é o recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões interlocutórias.…

QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. RE CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO…

CAPITAL Autos do Processo nº: 2/015546-9 , já qualificada nos autos da ação suso referida, vem, pela Defensora Pública em exercício neste r. Juízo, tempestivamente, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AOS RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos contra a r. sentença de fls. 58/63, requerendo, desde já, após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Juízo ad quem, para ver mantida a decisão, por medida da mais lídima justiça! Termos em que, …

Indenizatória por danos morais. Morte de nascituro por descuido no atendimento da paciente gestante. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 2009.001.16708 2º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelada: SIRLENE DOS SANTOS MACHADO Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES DIREITO CIVIL, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MORTE DE NASCITURO POR…

11 caput da Lei n.º 8.429/92. No entanto as acusações descritas na exordial não merecem prosperar, mormente a empresa defendente não tenha culposa ou dolosamente agido e não havendo fraude ou ilegalidade no contrato firmado pela empresa com o Município, consoante restará detidamente esclarecido adiante. Antes de adentrar nas razões que impulsionam a rejeição da exordial quanto à defendente, imperioso invocar preliminarmente a incidência da inadequação da via eleita. PRELIMINARMENTE…

infringentes nos embargos de declaração são: correção de erro material manifesto, suprimento de omissão e extirpação de contradição”. Assim, por exemplo, podem os embargos ser acolhidos para corrigir declaração manifestamente errônea de intempestividade da apelação,conforme entendimento do STJ: "O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI…

sobre uma decisão, dentro do mesmo processo. Pode-se atribuir então, que os recursos são os meios de impugnação das decisões judiciais. As formas e méritos de questões objetivas e ou subjetivas dos Recursos, como ações de pretender o direito de apelação, de negação dos fatos, demonstrando com argumentos, fatos contrários e provas, que determinada decisão, ainda não pode ser finalizada pelos argumentos expostos que contrariam a decisão tomada. A contestação do findável, elevando as…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Considerando a dicção do art.1032 do CCB., a responsabilidade do sócio retirante permanece pelas dívidas e obrigações contraídas posteriormente a sua saída da sociedade até dois anos após a averbação perante à Junta Comercial. Assim, observada a data do início da fase…

EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA __VARA CIVEL DA COMARA DE VILHENA/RO. Recurso de Apelação Cível Processo Nº : 011111-01 Apelantes: João Casarão e Maria Casarão Apelado: Município de Baixadão da Serra JOÃO CASARÃO E MARIA CASARÃO, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO que move contra o MUNICIPIO DE BAIXADÃO DA SERRA, processo em epígrafe, não se conformados com a sentença de primeira