Apelaçao Contra Municipio

APELAÇÃO Everton Victor Nascimento Benedito Jeremias Souza Resumo: A apelação é um remédio voluntário, um meio encontrado pelo cidadão de recorrer da sentença do juiz ad quo. É um procedimento em que o estado coloca a disposição do litigante, a possibilidade de questionar uma decisão que lhe é desfavorável. Através da apelação temos a oportunidade de rever e reanalisar de forma diferente uma pretensão não atendida. Um órgão colegiado ad quem fará uma nova analise a parte sucumbente,…

não poderão ser executadas.De acordo com o artigo 475, do Código de Processo Civil, "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)". Princípio da…

esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS movida contra WALTER COSTA (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na cidade de (), Estado de (), na Rua (), n° () portador da Cédula de Identidade RG nº () e CPF sob o nº (), vem à presença de Vossa Excelência inconformado com a sentença proferida às fls.__/__, interpor dentro do prazo legal RECURSO DE APELAÇÃO cujas razões e o comprovante de recolhimento do preparo recursal…

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. JUSTO MOTIVO. PESSOA DO SEXO FEMININO COM PRENOME MASCULINO. ART. 57 DA LRP. ausência de justificação quanto à manutenção do segundo nome. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. desconstituição da sentença. 1) O prenome da pessoa, em tese, pode ser modificado, ainda que ultrapassado o prazo de um ano após ter atingido a maioridade, desde que se trate de situação excepcional e devidamente motivada. Inteligência dos artigos 56, 57 e 58 da Lei nº 6.015/73. 2) No

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. A PROCURADORIA DO ESTADO CARECE DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, EXCETO QUANDO EVIDENCIADA HIPÓTESE DO ART. 25, DA LEF, O QUE NÃO É O CASO. ASSIM, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, NÃO É DE SER CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL…

Estabelecendo ainda aos municípios, limitadas e taxativas competências para legislar (3), com o feliz objetivo de evitar que em cada município se estabeleça uma “republica independente”. (1) CF - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (2) CF - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIII - seguridade social; (3) CF - “Art. 30. Compete aos Municípios: I -…

de Balneário Camboriú Advogada Especializada na Área Direito Civil e Processual Civil LIDE NOVO CPC LEI Nº 13.105, D E 16 DE MARÇO DE 2015. TÍTULO II DOS RECURSOS ART. 994 ATÉ 1.044 NOVO CPC Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de…

grau de jurisdição, independe de apelação por parte da Fazenda Pública. Consoante a norma do art. 475 do CPC, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, só produzindo efeito depois de confirmada pelo Tribunal, vejamos: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas…

submetida à apreciação judicial. §2º O MP tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que atuou como fiscal da lei. Pressupostos objetivos 1. Recorribilidade – O ato deve ser recorrível segundo previsão legal (Contra despacho não cabe recurso) 2. Adequação – Deve-se interpor o recurso correto para aquele ato processual 3. Tempestividade – Diz respeito ao prazo para interpor um recurso Fazenda Publica – Prazo em dobro para recorrer e…

caso de preclusão. O artigo 475 do Código de Processo Civil determina que: “Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, O Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;”. Grifos nosso. Nelson Nery Junior em Codigo de Processo Civil Cometado, 10º edição, outubro de 2007, pagina 712, assim se manifesta sobre o referido…