TRABALHO1

Titulo

Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica?

INTRODUÇÃO

A questão a ser desenvolvida, refere-se ao reexame necessário envolvendo a Fazenda Pública, ou seja, se a Fazenda Pública deixar de apelar de uma sentença, esta for apreciada pelo Tribunal superior competente por conta do reexame necessário, caberia Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica.

DESENVOLVIMENTO

Preclusão de acordo com o Dicionário Jurídico de Plácido e Silva “(...) é ato de encerrar ou impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. Indica propriamente a perda de determinada faculdade processual civil em razão de: a) não exercício dela na ordem legal; b) haver-se realizado uma atividade incompatível com esse exercício; c) já ter sido ela validamente encerrada (...)”.

No Código de Processo Civil, podemos verificar a ocorrência do instituto da preclusão, em seu art. 183, vejamos: “Art. 183 - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.”. O art. 245 do mesmo Código, que diz que: “Art. 245 - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.”.

Podemos concluir dessa forma que a preclusão é a extinção do direito processual em virtude do decurso do prazo.

Segundo a doutrina são três as espécies de preclusão: temporal, consumativa e lógica. A preclusão temporal é aquela que decorre do simples descumprimento do prazo para a prática de determinado ato processual; a preclusão consumativa ocorre quando o ato que se deveria praticar o é, no prazo legal, não podendo ser, portanto, repetido; a preclusão lógica