Apelaçao Contra Municipio

geral A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso de cognição ampla. Obs. Nos juizados especiais não é cabível recurso de apelação. Cabe sim recurso inominado no prazo de dez dias. Exceções Algumas exceções à interposição da Apelação…

Espelho – Penal – Peça O examinando deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca do município X. Nas razões de apelação o candidato deverá dirigir‐se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve desrespeito à…

Do divórcio constitucional. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do…

onde receberão as intimações oriundas desse processo, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inc. XXXIV, “a”, LIV, LV, e LXIX, da CF, e na forma da Lei n°. 12.016/2009, impetar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato ilegal do ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, ou quem lhe faça as vezes, fundamentado nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concede a delação premiada ao delator, estabelecendo os requisitos para valia: OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO COM MENOS DE SETE MIL HABITANTES - DELAÇÃO PREMIADA. Presidente de Câmara de Vereadores, em município de menos de sete mil habitantes, que alega desconhecer o paradeiro de processo de CEI, comprovadamente recebido da gestão anterior, comete o crime de ocultação de documento público,…

seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. - Princípio da singularidade O princípio informa que cabe apenas um tipo de recurso para cada decisão recorrível. Mas, como toda regra comporta exceções, em casos especialíssimos pode haver dois recursos contra uma decisão,…

Controle de constitucionalidade que não pode ser exercido em procedimento administrativo - Averbação autorizada - Recurso provido. Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça: Tratam os autos de recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Franca, contra a respeitável sentença que indeferiu pedido formulado perante o MM. Juiz Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, que visava averbar a desafetação de bem público, vertido para o patrimônio da…

1ª) Qual o conceito para o Recurso Ordinário? Segundo Moacyr Amaral dos Santos, o recurso ordinário apresenta-se como uma apelação para as causas de competência originária dos Tribunais, quando denegatórias as decisões. Em outras palavras, funciona como uma apelação direta para o Supremo Tribunal Federal , quando denegado mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção pelo tribunal superior, ou para o Superior Tribunal de Justiça , se a decisão denegatória do mandado de segurança é de

RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA. AGRAVADO : JEAN RODRIGO ASSIS. RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMANDA PAUTADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE TERIA DADO CAUSA AO DANO - ART. 70, III, DO CPC AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DENUNCIAÇÃO NO PRESENTE CASO - DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO ASSEGURADO PELO…

Da Possibilidade Recursal perante os Tribunais Superiores RAFAELLA QUEIROZ DE CARVALHO GOIÂNIA/GO 2013 1. INTRODUÇÃO No presente estudo discorreremos acerca da possiblidade da Fazenda Pública interpor Recurso Especial contra acórdão proferido por Tribunal Superior, em razão do instituto do reexame necessário, mesmo não tendo apelado da matéria decidida pelo juízo de 1º grau. Ainda analisaremos se, no caso proposto, a Fazenda não estiver sujeita ao duplo grau de…