Apelaçao Contra Municipio

APELAÇAO CÍVEL Nº 916.965-1 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (N. UNIFICADO: 0004545-56.2010.8.16.0030) APELANTE: EDIOLE MARIA D'AZZI GRISON - ME. APELADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. RELATOR: JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. DE 2º GRAU1 APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇAO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO APÓS REGULAR PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA

Aluno: Flávio J. W. Guilherme O Caso Trata-se de uma apelação cível interposta à decisão de primeira instância sobre uso de obras intelectuais em atividade empresarial. O recorrente, ECAD, contra recorrida, Equipe Canal 8. Conhecido, o recorrente pleiteia, dentre outros, encerramento das atividades desenvolvidas pelo Canal 8, este, uma rádio comunitária (sem fins lucrativos, portanto). Por se tratar de uma rádio comunitária, cujo próprio estatuto social não prevê finalidade lucrativa…

166/2010; o Novo Código de Processo Civil Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo de Admissão e Embargos de Divergência. Não é bastante dizer formalmente a primeira mudança diz respeito à supressão dos Embargos Infringentes que deixam de existir no novo código. Assim como, que deixa de existir (expressamente) a figura do Agravo Retido. 3. DA APELAÇÃO Aparentemente, não sofre mudanças…

empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. A apelação é recurso cabível diante de qualquer ato judicial que ponha termo ao procedimento, com ou sem julgamento de mérito. Ocorre que nesse…

FULANO DE TAL , QUALIFICAÇÃO E ENDERÇO, vem, por meio de seus advogados infra assinados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem propor a presente AÇÃO POR INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do MUNICÍPIO DE ..., pessoa jurídica de direito público, com endereço localizado à ..., com fundamento nos arts. 5º, inciso V da Constituição da República, 43, 186 e 927 do Código Civil e na forma do art. 282 e ss. Do Código de Processo Civil, pelas razões de

Somente alguns recursos admitem o recurso adesivo, são eles: a) Apelação; b) Embargos infringentes; c) Recurso especial; d) Recurso extraordinário. (Lembrete: A apelação é uma espécie de recurso interposto contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, buscando a sua reforma ou invalidação. Os embargos infringentes é o recurso interposto contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória

COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS em face do MUNICIPIO DE MIRACEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 29.114.121/0001-46, com sede na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n° 131, Centro, Miracema/RJ, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1) Inicialmente, cumpre assinalar que a Autora é pedagoga do Município de Miracema.(-). Desta forma, requer a concessão do…

aproximou do que o próprio Superior Tribunal de Justiça julgou ser razoável. Insta salientar que, varias câmaras cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, vêm entendendo pela majoração das condenações, se não vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. REPARAÇÃO…

bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com esteio nos artigos 186, 927 a 943 e 944 a 954 do CC/2002 e art. 275, II do CPC para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO contra (nome, qualificação e endereço) pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: DOS FATOS O Requerido é proprietário do veículo __, marca __, modelo __, cor __, placas __, conforme consta do Boletim de Ocorrência de Acidente de…

se passa a saber se ele tem ou não razão, e se a decisão deve ou não ser mantida, e em que medida. Cabimento do recurso: “Das sentenças, independente de seu conteúdo, o recurso cabível é a apelação.” “se for sentença onde um lado é estado estrangeiro ou organismo internacional, e do outro município ou pessoa residente domiciliada no brasil cabe RECURSO ORDINÁRIO AO STJ” “as decisões interlocutorias são contrastáveis pelo recurso de agravo (que podem ser de 4 tipos) sendo de…