Resumo de sentença - direitos autoriais

Aluno: Flávio J. W. Guilherme

O Caso Trata-se de uma apelação cível interposta à decisão de primeira instância sobre uso de obras intelectuais em atividade empresarial. O recorrente, ECAD, contra recorrida, Equipe Canal 8. Conhecido, o recorrente pleiteia, dentre outros, encerramento das atividades desenvolvidas pelo Canal 8, este, uma rádio comunitária (sem fins lucrativos, portanto). Por se tratar de uma rádio comunitária, cujo próprio estatuto social não prevê finalidade lucrativa com o desenvolvimento de suas atividades, a apelante perdeu a causa, sendo condenada ao pagamento de verbas sucumbenciais.
Dos direitos autorais No caso trazido à lume, de pouco a nada se discute se as obras veiculadas pela rádio transmissora são passíveis de tutela conforme lei 9610/98. Muito pelo contrário. Ao ler o acórdão, queda claro que as obras (músicas) enquadram-se sim em tal proteção, preenchendo os requisitos necessários para tal. A argumentação do ECAD foi no sentido de tentar receber pelas obras protegidas, independentemente da finalidade almejada pela recorrida. Ou seja, não importa se esta almejava ou não lucros. Sob esta ótica, a obra é protegida? Se sim, o ECAD deve ser pago. Mesmo clamando a seu favor, o direito de exibição da obra pelo autor foi claramente deixado de lado, pois, a recorrente demanda recebimento de valores, e não a efetiva promoção do direito que compete ao autor. Da parte da recorrida, a Canal 8, não se tentou afastar a proteção alegada pelo ECAD. A tese desenvolveu-se em sentido de afirmar e ratificar a atividade econômica desenvolvida, de cunho social e não-lucrativo, para afastar o pleito do ECAD. Em momento algum, a radio transmissora alegou que as obras utilizadas não preenchiam requisitos de enquadramento das obras na lei 9610/98, tampouco, negou a sua utilização.
Do julgamento do recurso A Egréguia Turma julgadora reconhece a legitimidade do ECAD para propositura da ação (e recursos), mas que este tem por intuito tão somente o